materia nº 11/2026

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER Nº 11/26 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR), DE 20 DE FEVEREIRO DE
2026
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
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Projeto de Lei Ordinária nº 14/26, de autoria da Ver. Amanda do
Amigo Cão, em trâmite nesta Casa, que “Dispõe sobre a instituição do Programa
Farmácia Veterinária Solidária no Município de Formosa”. Relator: Ver. Dr. Luiz Fernando Lêdo.
I – RELATÓRIO
Trata-se de solicitação de parecer jurídico acerca do Projeto de Lei
Ordinária nº 14/2026 – AL, de iniciativa parlamentar, que institui o Programa
Farmácia Veterinária Solidária no âmbito do Município de Formosa/GO, com a
finalidade de apoiar o tratamento veterinário de animais resgatados, abandonados
ou pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social. A proposição estabelece objetivos, beneficiários, formas de doação, critérios técnicos para triagem e distribuição, bem como atribui ao Poder Executivo a
coordenação, regulamentação e execução do Programa. Cumpre analisar a matéria sob os aspectos constitucional, legal,
jurídico, regimental e de técnica legislativa, à luz da Constituição da República de
1988 (CF/88), da legislação infraconstitucional pertinente e da legislação estadual
aplicável.
II – ANÁLISE JURÍDICA
1. Aspectos Constitucionais
1.1 Competência Legislativa
A Constituição da República de 1988 (Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988) dispõe, em seu art. 30, incisos I e II, que compete aos
Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
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A proteção e o bem-estar animal inserem-se no contexto de:  tutela do meio ambiente (art. 225 da CF/88);  saúde pública;  interesse social local. O art. 225, §1º, VII, da CF/88 impõe ao Poder Público o dever de
proteger a fauna, vedando práticas que submetam os animais à crueldade. Assim, a
instituição de programa municipal voltado ao tratamento veterinário de animais em
situação de vulnerabilidade revela-se compatível com o mandamento constitucional
de proteção ambiental e da fauna. Além disso, a matéria não invade competência privativa da União
(art. 22 da CF/88), nem se enquadra nas hipóteses de competência privativa do
Chefe do Poder Executivo previstas no art. 61, §1º, da CF/88 (aplicável por simetria). Portanto, sob o prisma da competência material e legislativa, a proposição
é constitucional. 1.2 Iniciativa Parlamentar
O projeto é de iniciativa parlamentar e institui programa de natureza
pública, cuja execução ficará a cargo do Poder Executivo (art. 7º do projeto). É necessário examinar eventual vício de iniciativa por interferência
na organização administrativa do Executivo. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que:  leis de iniciativa parlamentar podem instituir políticas públicas;  desde que não criem cargos, funções, órgãos ou atribuições específicas que
importem ingerência direta na estrutura administrativa do Executivo. No caso em análise:
não há criação de cargos;  não há definição minuciosa de estrutura administrativa;
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 não há imposição de obrigações administrativas específicas além da
regulamentação e execução do programa;  o art. 9º prevê regulamentação pelo Poder Executivo. A redação é genérica e programática, preservando a
discricionariedade administrativa quanto à implementação. Todavia, recomenda-se cautela quanto ao art. 8º, que prevê
despesas por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário. Embora
cláusula comum, deve-se verificar compatibilidade com a Lei Orçamentária e com a
Lei de Responsabilidade Fiscal. Ainda assim, não se verifica vício formal insanável de iniciativa. Conclusão: não há inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, observada a necessidade de compatibilização orçamentária. 2. Aspectos Legais e Infraconstitucionais
A matéria relaciona-se com:  legislação ambiental;  legislação sanitária;  normas sobre responsabilidade técnica veterinária;  Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). 2.1 Controle Sanitário e Responsabilidade Técnica
O art. 6º do projeto exige apresentação de receita veterinária para
distribuição dos medicamentos, o que:  garante segurança sanitária;  está alinhado às normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária
(CFMV);  tende às exigências de rastreabilidade e controle de medicamentos.
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A previsão de triagem técnica (art. 5º) também atende ao princípio
da precaução ambiental e sanitária. Não há afronta à legislação federal sanitária, desde que a
regulamentação municipal observe as normas técnicas vigentes. 2.2 Responsabilidade Fiscal
O art. 8º dispõe que as despesas correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias. Nos termos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação
de despesa deve estar acompanhada de:  estimativa de impacto orçamentário-financeiro;  declaração do ordenador da despesa quanto à adequação orçamentária. Por tratar-se de programa com potencial geração de despesas
(estrutura, armazenamento, logística), recomenda-se que:  na tramitação legislativa, seja solicitada manifestação do Executivo quanto ao
impacto financeiro;  conste nos autos estimativa mínima de custo. A ausência dessa estimativa não torna o projeto automaticamente
inconstitucional, mas pode gerar questionamentos futuros. 3. Aspectos Regimentais
 Considerando tratar-se de Projeto de Lei Ordinária:  a matéria é compatível com tramitação ordinária;  deve ser submetida às Comissões Permanentes competentes (Justiça e
Redação; Finanças; Meio Ambiente ou equivalente, conforme Regimento
Interno da Câmara Municipal de Formosa);  exige maioria simples para aprovação, salvo disposição diversa no Regimento. Não há impedimento regimental aparente.
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4. Técnica Legislativa
Sob o aspecto da técnica legislativa:
Pontos positivos:  Estrutura clara e organizada;  Artigos numerados adequadamente;  Previsão de regulamentação;  Definição de objetivos e beneficiários. Pontos que merecem ajuste:
1. Inadequação formal quanto à espécie normativa
O art. 1º menciona “Esta Lei Complementar”, contudo o projeto é apresentado
como “Projeto de Lei Ordinária”. Recomenda-se uniformização da espécie normativa para evitar vício formal. 2. Ementa
A ementa poderia ser aprimorada com maior precisão técnica, por exemplo: “Institui o Programa Farmácia Veterinária Solidária no âmbito do Município de
Formosa e dá outras providências.” 3. Clareza quanto à natureza do programa
Pode-se acrescentar dispositivo indicando que o Programa poderá funcionar
em espaço físico próprio ou em parceria com entidades, conferindo maior
segurança jurídica. 4. Padronização redacional
Sugere-se revisão para adequação plena à Lei Complementar nº 95/1998
(técnica legislativa federal, aplicada subsidiariamente).
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, no exercício das atribuições da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, opina-se:
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 Pela constitucionalidade formal e material do Projeto de Lei Ordinária nº
14/2026 – AL, por versar sobre matéria de interesse local (art. 30, I e II, da
CF/88) e estar em consonância com o art. 225 da Constituição Federal;
 Pela juridicidade da proposição, não havendo afronta à legislação
infraconstitucional, desde que observadas as normas sanitárias e de
responsabilidade fiscal;
 Pela regularidade regimental da tramitação;
 Pela necessidade de ajustes de técnica legislativa, especialmente:  correção da referência a “Lei Complementar”;  aperfeiçoamento da ementa;  eventual adequação redacional à Lei Complementar nº 95/1998;  recomendação de análise do impacto orçamentário. Assim, o parecer é FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do
Projeto de Lei nº 14/2026, com as ressalvas de técnica legislativa e de adequação
orçamentária acima indicadas. É o parecer, salvo melhor juízo.Formosa/GO, 20 de fevereiro de 2026. Presidente Relator Membro