norma nº 149/2014

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
I
LEI N. o 149/2014, DE 16 DE MAIO DE 2014.
Modifica o ~caput do Art. 65 da Lei
Complementar nO. 004/2009 do Estatuto do
Magistério e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a._
seguinte Lei:
Art. 1
0
- É concedida ao professor que desempenha função de Gestor
Pedagógico, de Gestor de Programas e ou de Projetos na Unidade Central, uma Gratificação
de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento de seu cargo efetivo-de 40 horas semanais.
Art. 2
0
- Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 16 de maio de
2014.
",li r~'
ITAMAR SEBASTIÃO B
PREFEITO MUNICIPAL
IANY MACEDO TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação
1
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA.
j
MENSAGEM N.o 021/2014, DE 16 DE ~AIO DE 2014.
,
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE, FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da:'
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o 1\utógrafo de Lei n.o"
021/2014, de 16/05/2014 - (Projeto de Lei do Poder Legislativo), transformado
na Lei n.o 149/14 de 16/05/2014 que "Modifica o caput do Art. 65 da Lei
Complementar nO. 004/2009 do Estatuto do Magistério e dá outras
providências ".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
ITAMAR SEBASTIÃO BA TO
PREFEITO MUNICIl~
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 16 de
maio de 2014. "i'r,'
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
a
IANY CÊDO TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação