norma nº 161/2014

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 161/2014, DE 16 DE JUNHO bE 2014.
Autoriza per~uta de imóvel que especifica
por permuta e~dáoutras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Mtmicipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado permutar, mediante
avaliação prévia, nos termos do que vem autorizado pelo artigo 17, inciso I, letra "d", § 30, da:"
Lei n°. 8.666/93, de 21/06/93, e suas -posteriores alterações, o imóvel lindeiro" de áreá'
remanescente de propriedade do Município, a seguir identificado, situados no perímetro
urb~no desta cidade:
I - uma área de terreno que faz divisa com a área aa requerente, localizado na
parte da área 12 (doze), Quadra s/n°., situado no l° Setor Industrial, nesta Cidade, com os
seguintes limites e metragens: - Frente: para a Avenida 'Laguna, medindo 7,86mts (sete
metros e oitenta e seis centímetros); - Fundo: limitando-se com a propriedade da SEFAZ,
medindo 10,44mts (dez metros e quarenta e quatro centímetros); - Lado Direito: limitando-se
com terras da Sociedade de Ensino Superior Fênix LTDA (IESGO), medindo 49,41mts
(quarenta e nove metros e quarenta e um centímetros) ma~s um ângulo circular margeando a
Rua do Fisco, medindo 5,90 mts (cinco metros e noventa centímetros), fazendo ligação na
linha de frente (Av. Laguna); -"'nado Esquerdo: limitan~;se com ferrás da área n°. 11 da
Sociedade de Ensino Superior,Fênix LTDA (lESGO), d com terras da SEFAZ, medindo
49,64mts (quarenta e nove metros e sessenta e quatro centímetros). Perfazendo-se uma área
total de 571,85m2
(quinhentos e setenta e um metros e"oitenta e cinco centímetros quadrados):
Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA-GOIÁS.
Art. 2
0
- Nos térmos do disposto na citada Lei nO.8.666/93, o valor da permuta
será fixado, previamente, em LAUDO pelo Avaliador Oficial do Município, por metro
quadrado.
Art. 3
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 16 de junho de
ITAMA SEBASTIÃO BA
PREFEITO MUNICIPA,
2014.
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio .
............ ~ .
~r~~TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação
1
'''''.0- ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA.
MENSAGEM N.o 033/2014, DE 16 DE JYNHO DE 2014.
ATODESA çÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE ,FORMOSA, no.s termo.s do.
parágrafo. 1°, do. artigo. 66, da Co.nstituição. Federal, e, artigo. 69, inciso. lU, da~
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o. Autógrafo. de -Lei n.o·
033/2014, de 11/06/2014 - (Pro.jeto. de Lei do. Po.der Executivo.), transfo.rmado.
na Lei n.o 161/14 de 16/06/2014 que "Autoriza permuta de imóvel que
especifica por permuta e dá outras providências".
Para que surta o.s efeito.s legais, registre o. ato., publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Fo.rmo.sa, Gabinete do. Prefeito. em 16 de
junho. de 2014.
ITAMAR SEBASTIÃO BARRE'I
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
a
NY MACÊDO TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação