norma nº 162/2014

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 162/2014, DE 16 DE JUNHO DE 2014.
Cria vagas e prmtos de caminhões de fretes e
máquinas em local a seguir identificado e dá
outras providências. '
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1
0
- Ficam criados pontos de caminhões de fretes' e q1áquinas agrícolas no
estacionamento do Estádio Diogão no Setor Primavera, e no estacionamento em frente ao
Parque da Exposição Agropecuária na Avenida Brasília no Setor Industrial.
Parágrafo Único. As vagas serão livres para tod~; os que prestem este tipo de
serviço, inclusive podendo usar os dois pontos se assim achar~m necessário.
Art. 2
0
- Fica estabelecido que após a publicação desta Lei os prestadores desse
serviço não poderão mais fazer pontos em local: não determinado, ocorrendo o
descumprimento sofrerão as penalidades previstas na legislação notadamente no CTB, Lei n°.
9.503/97.
Art. 3
0
- Esta Lei '~n~raem vigor na data de'fUa publicáção'. '
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 16 de junho de
2014.
ITAMA SEBASTIÃO BA
PREFEITO MUNICIP
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio .
........... ~........................ ...
I Y MA O TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação
1
",
ESTADO DE GOIÁS :
MUNICÍPIO DE FORMOSA.
í
MENSAGEM N.o 034/2014, DE 16 DE JPNHO DE 2014.
ATODESA çÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE ,FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da:
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o·'
034/2014, de 11/06/2014 - (Projeto de Lei do Poder Legislativo), transformado
na Lei n.O 162/14 de 16/06/2014 que "Cria vagas e pontos de caminhões de
fretes e máquinas em local a seguir identificado e dá outras providências".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUive-se.
Prefeitura Municipal e Formosa, Gabinete do Prefeito em 16 de
junho de 2014.
ITAMAR SEBASTIÃO B ETO
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.