norma nº 167/2014

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 167/14, DE 18 DE JUNHO Di!: 2014.
,
Revoga série de classes, do cargo de Guarda
Municipal, no Anexo IV, no Plano de Cargos
e Vencimentos dO' Poder Executivo do
Município de Formosa, na forma que
especifica.- Lei nO. 054/2001 de 01 de
dezembro de 2001, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIYAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica revogada a série de classes do cargo de guarda municipal
instituída pela Lei n°. 054/01, de 01 de dezembro de 200r, anexo IV - Especificação dos
cargos de provimento efetivo.
Art. 2
0
- A progressão dos profissionais da guarda municipal obedecerá aos
critérios estabelecidos pela Lei nO. 641/12, de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o
Plano de Cargo e Salário dos Profissionais da Guarda Municipal e dá outras providências.
Jt"'" ,,,' ,.
Art. 3
0
- Esta lei entra em vigor na data de {-tict publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 18 de junho de
2014.
~'--!~
ITAMAR SEBASTIAO BA
PREFEITO MUNICIPi
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio .
.............. ~ .
IA~·TR'6NCHA
Superintendente de Legislação e Documentação
1
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA.
I
MENSAGEM N.o 039/2014, DE 18 DE JUNHO DE 2014.
ATODESA çÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE >FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso lU, da:
Lei Orgânica Municipal, SANCIO"NO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o·
039/2014, de 16/06/2014 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.O 167/14 de 18/06/2014 que ~~Revogasérie de classes, do cargo de
Guarda Municipal, no Anexo IV, no Plano de Cargos e Vencimentos do Poder
Executivo do Município de Formosa, na forma. que especifica - Lei nO.
054/2001 de 01 de dezembro de 2001, e dá outras providências".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura MuniGÍpal de Formosa, G<::Jtinetede Prefeito em 18 de
junho de 2014. . .
ITAMAR SEBASTIÃO &"--~
BA TO
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
I~ Y MEDO TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentaçãó' .