norma nº 57/2013

I
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSAi
LEI N. ° 057/13, DE 13 DE AGOSTO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a criar fundo
mensal no valor de 03 (três) salários mínimos
para patrocinar afletas de modalidades
individuais em suas viagens para competições
denominando-o de Auxílio Municipal para
competidore~ individuais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanCIOno a
seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a criar fundo mensal no valor de 03 (três)
salários mínimos para patrocinar atletas de modalidades individuais em suas viagens para
competições denominando-o de Auxílio Municipal para competidores individuais.
§ 1° O atleta para que faças jus a este patrocínio deverá estar devidamente
inscrito em uma associação, federação ou similar de sua modil1idade.
"flrr'l ';...,.ç'
§ 2° O atleta deverá- comprovar também através da ficha de inscrição que
realmente está inscrito para determinada competição.
Art. r Este valor de 03 (três) salários mínimos pode ser acumulado para o mês
seguinte totalizando 36 (trinta e seis) salários mínimos que podem ser gastos de acordo com a
'" demanda durante o ano.
Parágrafo Únjco. Caso não seja gasto e sobre alguma fração, a quantia restante
deverá ser devolvida aos cofrys do município ao final do ano.
Art. 3° Esta leI entra em vigor na data se sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 13 de Agosto de
2013.
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado e . próprio.
Data
NATA PENETRA .
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSAt
I
MENSAGEM N.o 057/13, DE 13 DE AGpSTO DE 2013.
,
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE ,FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da:-
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o··
057/2013, de 06/08/2013 - (Projeto de Lei do Poder Legislativo), transformado
na Lei n.o 057/13 de 13/08/2013 que "Autoriza o Poder Executivo a criar fundo
mensal no valor de 03(três) salários mínimos para- patrocinar atletas de
modalidades individuais em suas viagens para competições denominando-o de
Auxílio Municipal para competidores individuais.'"
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Muni~ipal de Formosa, G~1Jinete do 'Préfeito em 13 de
agosto de 2013. - '
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado e ivro próprio.
Dat
NATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação