norma nº 169/2014

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. ° 169/14, DE 21 DE AGOSTO DE 2014.
Altera o artigQ 20. da Lei n°. 089/13 de 20 de
novembro de 2013, que autoriza alienação de
imóveis e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
~
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a:,
seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 2°, da Lei nO. 0&9/13 de 20 de novembro de 2013, que
autoriza alienação de imóveis e dá outras providências, passa a VIgorar com a seguinte
redação:
"Art. r -Nos termos do disposto na cita'da Lei n° 8.666/93, o valor da
alienação de cada parcela será fixado; previamente, em LAUDO
elaborado pela Comissão de Avaliação de:Imóveis, nomeada nos termos do
Decreto n°. 398/13, de 02 de fevereiro de 2013, por metro quadrado, sendo
que poderá ser pago em até 06 (seis) parc~las mensais.
§ 1° O licitante q"u~,desejar efetuar o pagapento à vista; terá o desconto de
10% (dez por ce,nto)sobre o valor do imót~I.
§ 2° Sendo a alienação feita na 'modalidade prestações, o contrato
respectivo deverá atender a todos os requisitos exigidos pela legislação
específica."
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 21 de agosto de
2014.
IT A SEBASTIÃO
PREFEITO MUNI
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
a su
I NY A DO TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação
1
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA.
MENSAGEM N.o 041/2014, DE 21 DE AGOSTO DE 2014.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE, FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da~
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o J\utógrafo de Lei n.o'
041/2014, de 13/08/2014 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 169/14 de 21/08/2014 que "Altera o artigo 2° da Lei n°. 089/13 de 20
de novembro de 2013, que autoriza alienação de- imóveis e dá outras
providências ".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 21 de
agosto de 2014. '-f'· "
~/
ITAMAR E ASTIÃOBA
PREFEITO MUNICIPA
I
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.