norma nº 173/2014

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMO~A
LEI N. ° 173/14, DE 21 DE AGOSTO DE 2014.
Acrescenta b,:ciso ao art. 15- I da Lei nO.
055/01 - SMG, de 03 de Dezembro de 2001 e
e dá outras providênCias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a:
seguinte Lei:
Art. 1° - Acrescenta Inciso IX ao artigo 15 - I da Lei n°. 055/01 - SMG, de 03
de Dezembro de 2001, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do
Município de Formosa, que passa a vigorar com a seguinte redaçàb:
"IX - Departamento de Recursos ImobiliáriOS."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de:sua publicação.
2014.
de agosto de
Afixado no "placard" de publicidade.
E encad e 'vro próprio.
ata su
I NY MACÊDO TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação
1
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA.
j
MENSAGEM N.o 045/2014, DE 21 DE AGOSTO DE 2014.
ATODESA çÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE -FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da:,
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o ;Autógrafo de· Lei n.o
045/2014, de 13/08/2014 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.O 173/14 de 21/08/2014 que uAcrescenta Inciso ao art. 15-1da Lei nO.
055/01 - SMG, de 03 de Dezembro de 2001 e dá outras-providências".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
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ITAMAR BASTIÃO.BA
PREFEITO MUNICIP
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 21 de
agosto de 2014.
Afixado no "placard" de publicidade.
E encaderna livro próprio.
Data ra.
ANY M ÊDO TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação