norma nº 177/2014

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMO~A
LEI N. ° 177/14, DE 21 DE AGOSTO DE 2014.
Altera o incisQ I do artigo 1°, da lei ~ 094/13,
de 06 de dezembro de 2013, que Autoriza
desafetação de bem 'de uso comum e integra
ao patrimônio disponível do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
.
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a',
seguinte Lei:
Art. r oinciso I do artigo 1°, da Lei nO.094/13, de 06 de dezembro de 2013,
que Autoriza desafetação de bem de uso comum e integra aõ patrimônio disponível do
Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - a área a ser desafetada está localizada no Loteamento denominado
Parque Laguna 11 e possui área total de: 7.600,00m2
(sete mil e seiscentos
metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: Frente para
a Rua Mario Miguel da Silva, medindo 200,00m (duzentos metros); Fundo
para Rua sem denominação, medindo 200,00m (duzentos metros); Lado
direito para a Av.enida Joaquim Antônio_rde Magalliãés, medindo 38,00m
(trinta e oito metros); Lado Esquerdo para a Rua Antônio Magalhães,
medindo 38,00m (trinta e oito metros), devidamente transcrito no CRI
desta Cidade, matrícula 31.767, fls.267, do Livro 2-D-A."
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
2014.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 21 de agosto de
A Y M ÊDO TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação
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ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA,
j
MENSAGEM N.o 049/2014, DE 21 DE AÇOSTO DE 2014.
,
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE, FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso III, da:
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o ~utógrafo de -Lei n.o'
049/2014, de 15/08/2014 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 177/14 de 21/08/2014 que "Altera o inciso I do artigo 1~ da lei ~
094/13, de 06 de dezembro de 2013, que Autoriza desafetação de bem de uso
comum e integra ao patrimônio disponível do Município".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqmve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 21 de
agosto de 2014. ',;'1'" :1;"-""'-
ITAMAR EBASTIÃO BARRET
PREFEITO MUNICIPAL
I Y AC TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação