norma nº 178/2014

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. ° 178/14, DE 21 DE AGOSTO nE 2014.
Altera o artigo 2°, da lei ~ 095/13, de 06 de
dezembro de 2013, que Autoriza o Poder
Executivo Municipàl a efetuar doação de
Imóvel Público que menciona, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 2°, da lei °.095/13, de 06 de deiembro de 2013, que Autoriza
o Poder Executivo Municipal a efetuar doação de Imóvel Público que menciona, e dá outras
providências, passa a vigorar com a seguinte redação: .
"Art. 2° A área a ser doada está localizada no Loteamento Urbano
denominado Parque Laguna 11 e possui uma área total de 2.800,22m2
(dois
mil e oitocentos metros e vinte e dois centímetros quadrados), com os
seguintes limites e confrontações: Frente: limitando com Área de
Estacionamento, -medindo 73,69m (setent~ três metrós e sessenta e nove
centímetros); F~ndo: limitando-se com a "Rua sem denominação, medindo
73,69m (setenta e três metros e sessenta e nove centímetros); Lado Direito:
limitando-se com Área de estacionamento, medindo 38,00m (trinta e oito
metros); Lado Esquerdo: limitando-se com Área Verde, medindo 38,00m
(trinta e oito metros) devidamente transcrito no CRI desta Cidade,
matrícula 31.767, fls.267, do Livro 2-D-A."
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de F rmosa, Gabinete do Prefeito, em 21 de agosto de
2014.
ITAMA SEBASTIÃO BA
PREFEITO MUNICIP
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
........~ ....-.:. .
NY M~ EDO TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação
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ESTADO DE GOIÁS
MUNICíPIO DE FORMOS~
!
MENSAGEM N.o 050/2014, DE 21 DE AÇOSTO DE 2014.
,
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE -FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da~
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o J\.utógrafo de -Lei n.o￾050/2014, de 15/08/2014 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 178/14 de 21/08/2014 que "Altera o artigo 2°, da lei ~ 095/13, de 06
de dezembro de 2013, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
doação de Imóvel Público que menciona, e dá outras providências".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 21 de
agosto de 2014. ",0(,' '~4'
NY MACÊDO TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação