norma nº 179/2014

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMO~A
LEI N. ° 179/14, DE 21 DE AGOSTO DE 2014.
Altera o artigo 2°, da lei 0. 096/13, de 06 de
dezembro de 2013, que Autoriza o Poder
Executivo Municipal a efetuar doação de
Imóvel Público que menciona, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
I
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 2°, da lei 0. 096/13, de 06 -de dezembro de 2013, que
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação de Imóvel Público que menciona, e
dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° A área a ser doada está localizada no Loteamento Urbano
denominado Parque Laguna 11 e possui uma área total de 3.500,18m2
(três
mil e quinhentos metros e dezoito centímetros quadrados), com os
seguintes limites e confrontações: Frente: limitando-se com Área de
Estacionamento, ,.""medindo 92,11m (no)jnta e -dois: metros e onze
centímetros), Fundo: limitando-se com a Rua sem denominação, medindo
92,llm (noventa e dois metros e onze centímetros); Lado Direito:
limitando-se com a área verde, medindo 38,00m (trinta e oito metros);
Lado Esquerdo: limitando-se com a área de estacionamento, medindo
38,00 m (trinta e oito metros) devidamente transcrito no CRI desta
Cidade, matríc-ula 31.767, fls.267, do Livro 2-D-A."
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãu, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fo osa, Gabinete do Prefeito, em 21 de agosto de
2014.
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
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ANY DO TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação
1
=j!L= ESTADO DE GOIÁS
MUNICíPIO DE FORMOSA.
I
MENSAGEM N.o 051/2014, DE 21 DE AÇOSTO DE 2014.
,
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE -FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da:
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o'
051/2014, de 15/08/2014 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 179/14 de 21/08/2014 que "Altera o artigo 2~ da lei ~ 096/13, de 06
de dezembro de 2013, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
doação de Imóvel Público que menciona, e dá outrl!s providências".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
~
ITAMAR S STIÃO BARRETO
PREF ITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 21 de
agosto de 2014. '...,.,' .~.,,;:'
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
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