norma nº 182/2014

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMO 1\
LEI N. ° 182/14, DE 12 DE SETEMBRo'DE 2014.
Acrescenta § '3° ao art. 143 e modifica o
artigo 144 da Lei nO. 143-JP, de 02 de maio
de 1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico
Único dos 'servidores Públicos de Formosa e
dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosà, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Acrescenta § 3° ao artigo 143 da'Lei n°. 143-JP, de 02 de maio de
1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos com a seguinte
redação:
"§ 3° Para a concessão da gratificação de que trata o caput deste artigo só
são considerados os cursos concluídos no máximo 05 (cinco) anos
anteriores ao pedido e/ou direito do servidor."
Art. 2° - Modifica o artigo 144 da Lei n°. 143-JP, de 02 de maio de 1991, que
dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 144 .
I- .
11 - para cursos de duração igualou superior a 01 (um) ano letivo ou acima
de 520 (quinhentas e vinte) horas - aula até 1000 (uma mil) horas - aula,
10% (dez por cento);
111 - para cursos de duração igualou superior a 01 (um) ano letivo ou acima
de 1000 (uma mil) horas - aula, 20% (vinte por cento).
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOS't\
LEI N. ° 182/14, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014.
,
§ 1° A gratificação de que trata este artigo incorporar-se-á ao vencimento
do funcionário para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
§ 2° Os totais de que tratam os incisos Í, 11 e 111deste artigo podem ser
alcançados em 01 (um) só curso ou pela>soma da duração de mais de 01
(um) curso, desde que observado o limite máximo Iprevisto no § 3° artigo'
143."
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de su~ publicação, e poderá ser
regulamentada caso haja necessidade, através de Decreto peló Chefe do Poder Executivo.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 12 de setembro de
2014.
ITAM .R SEBASTIÃO BARRETO
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em ivro próprio.
Data su
DEIJANICE P IRA PASSOS
Superintendente de Legislação e Documentação
2
"-.= ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA.
MENSAGEM N.o
054/2014, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE -FORMOSA, nos' termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da:
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o'
054/2014, de 11/09/2014 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.O 182/14 de 12/09/2014 que "Acrescenta §3° ao art. 143 e modifica o
artigo 144 da Lei nO. 143-JP, de 02 de maio de 1991, que dispõe sobre o
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Formosa e dá outras
providências ".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
ITAMA SEBASTIÃO BARRETO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Formosa, G,!wnete do Prefeito em 12 de
setembro de 2014. 'I '
Afixado no "p acard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Dat a.
DEIJANICE ERElRÁ PASSOS
Superintendente de Legislação e Documentaçãó- .