norma nº 186/2014

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. ° 186/14, DE 12 DE SETEMBR01DE 2014.
Altera o Art. 9'0 da Lei nO.055/2001, de 03 de
dezembro de 2001, Estrutura Administrativa,
na forma que especifica e dá outras
providências.
.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 9°, da Lei n°. 055/2001, de 03 de dezembro de 2001, que
dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo .do Mi:micípio de Formosa, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9°. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Trabalho e
Promoção Social:
I - Chefia de Gabinete;
11- Assessoria Téc~1~o Científica; '.;,;:
111- Superintendente do Programa Conviver;
IV - Gerência de Programas Especiais;,
V - Coordenação da Panificadora;
1) Setor de Produção; e
2) Setor de J)istribuição.
VI - Seção de Recepção e Triagem;
VII - Seção do Almoxarifado;
VIII - Superintendente do Núcleo de Políticas para Mulheres ..(NR)"
Art. 2° - Fica acrescentado ao Anexo I, da Lei n°. 055/2001, de 03 de
dezembro de 2001, o seguinte cargo e quantitativo:
C - CARGOS DE SUPERINT~~DENTES E EQUIVALENTES:
Cargo
Superintendente do Núcleo de Políticas para Mulheres
Quantitativo
01
Símbolo
CDS2
1
Art. 3° - Ao Superintendente do Núcleo de Políticas para Mulheres, compete:
I - partIcIpar da Elaboração e implementação, em todas as esferas da
administração, políticas públicas sobre a ótica de gênero, para garantir a igualdade de
oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população
feminina o pleno exercício de sua cidadania; H
J
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOS~
LEI N. o 186/14, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014.
11 - divulgar, fiscalizar e eXIgIr o cumprimento 'da legislação em vIgor
relacionada aos direitos políticos assegurados à mulher.
Art. 4
0
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 12 de setembro de~
- 1-
2014.
Afixado no "placard" de publicidacle.
E encaderna o em livro próprio.,
D t li ra.
DEIJANI E PEREIRA PASSOS
Superintendente de Legislação e Documentação
2
"'.0- ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA,
I
MENSAGEM N.o 058/2014, DE 12 DE SE~EMBRO DE 2014.
'.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE -FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso lII, da:
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o·
058/2014, de 11/09/2014 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.O 186/14 de 12/09/2014 que "Altera o Art. 9° da Lei nO.055/2001, de
03 de dezembro de 2001, Estrutura Administrativa, nlrforma que especifica e
dá outras providências. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gàbinete do Prefeito em 12 de
setembro de 2014. ,.",-,' . ' ~;;:
Afixad no "placard" de publicidade.
E encad mado em livro próprio.
ta su ra.
DEIJ~ ICE PEREIRA PASSOS
Superintendente de Legislação e Documentação