norma nº 188/2014

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 188/14, DE 12 DE SETEMBROIDE 2014.
Autoriza o P~der Executivo a adequar o
vencimento dos Agentes Comunitários de
Saúde e de Combate à Endemias de acordo
com o Piso nacional, nos termos da Lei
Federal ,,~ 12.994/14 e dá outras
providências.
.O PREFEITO MUNICIP"AL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adequar o vencimento
dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate à Endemias de acordo com o Piso
nacional, no valor de R$ 1.014,00 (hum mil e quatorze reais), nos termos da Lei Federal n°.
12.994/14. .
Art. 2
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retro agindo seus
efeitos legais e jurídicos à data daJ.;ei Federal n°. 12.994/14, de 17 de junho' de 2014. ;k'
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 12 de setembro de
2014.
ITAMA EBASTIÃO BARRETO
PREFEITO MUNICIPAL
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E encad mado em livro próprio.
t s r
DEI ANICE PEREIRA PAssas
Superintendente de Legislação e Documentação
1
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA.
j
MENSAGEM N.o 060/2014, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE -FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da~.
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
060/2014, de 11/09/2014 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 188/14 de 12/09/2014 que "Autoriza o Poder Executivo a adequar o
vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e de êombate à Endemias de
acordo com o Piso nacional, nos termos da Lei federal n~ 12.994/14 e dá
outras providências. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, G~9inete do Ptefeito em 12 de
setembro de 2014.
"-J
ITAMA EBASTIÃO BARRET
PREFEITO MUNICIPAL
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E encad mado em livro próprio.
Data supra.
DEU ICE PEREIRA PASSOS
Superintendente de Legislação e Documentação