norma nº 11/2013

ESTADODEGOIÁS '
MUNICÍPIO,DE FORMOS'A,
LEI . ° 011/13, DE 26 DE FEVE~IRO DE 2013.
Altera a Es(rutura Administrativa do Poder
Executivo do Município de Formosa, na
forma que especifica - Lei n°. 055/2001, de
03 de dezembro de 2001, e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, Iaprovou e eu sanciono "a
seguinte Lei:
Art.}O O Art. 4° da Lei n°. 055/2001, de 03 de::dezembro de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 04 Compõe o Gabinete do Prefeito:.
IV - Assessor Distrital do Distrito de Santa Rosa;
V - Assessor Distrital do Distrito do Bezerra;
VI - Assessor Di trital do Distrito do JK.",
>;4
Art. 2° Aos Assessores Distritais compete: (NR)
- Assessorar o Prefeito no desenvolvimento das atividades inerentes dos
respectivos distritos;
- Executar os serviços relativos aos processos de comunicação e cerimonial do
próprio distrito;
- Buscar atender de forma qualificada e eficaz às necessidaEies e demandas dos
cidadãos distritais, solucionando o maior número de solicitações no menor espaço de tempo
possível. Assim como criar uma relação de interatividade com cidadãos, a fim de aumentar o
desenvolvimento da região e a qualidade de vida dos moradores da região.
Art. 3° ·Fica acrescentado ao Anexo I, da Lei n.O 055/01, de 03.12.2001, os
seguintes cargos e quantitativos:
Nome Quantitativo
Assessor Distrital do Distrito de Santa Rosa; 01
Assessor Distrital do Distrito do Bezerra; 01
Assessor Distrital do Distrito do JK. 01
Símbolo
CDS4
CDS4
CDS4
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 011/13, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013.
Art. 4
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua p~blicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 26 de fevereiro de
2013.
ITAMAR SEBASTIÃO BA TO
PREFEITO MUNICIP
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
I. ata_o
;--
NY ONCHA
SuperIntendente de Legislação e Documentação
2
ESTADO DE GOIÁS •
MUNICÍPIO DE FORMOSA
I
MENSAGEM N.o 011/13, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo lO, do artigo 66, da Constituição Fedéral, e, artigo 69, inciso IIl, d~
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o IAutógrafo de· Lei n.6-
011/2013, de 21/02/2013 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 011/13 de 26/02/2013 que "Altera a Estrutura Administrativa do
Poder Executivo do Município de Formosa, naforma-i.,.que especifica - Lei nO.
055/2001, de 03 de dezembro de 2001, e dá outras provi~ências".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 26 de
fevereiro de 2013.
J i i .
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ITAMAR SEBASTIÃ~BA ETO
PREFEITO MUNICI AL
.•.
Afixado no "placard" de publicidade.
E en~rópriO.
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IANY MAC O TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação ...