norma nº 12/2013

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ESTADO DE GOIÁS :
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 012/13, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013.
Altera a Estrutura Administrativa do Poder
Executivo do M.,unicípio de Formosa, na
forma que especifica - Lei n. ° 055/2001, de
03 de dezembro de 2001, e dá outras
providências.
O PREFEITO MU ICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Fomlosa, aprovou e eu sanCIOno a
seguinte Lei:
Art. 10 O Art. 6° da Lei n.O055/01, de 03 de dezembro de 2001, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 6° Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Economia e Finanças:
••••••••••••••••••••••••••••••• 11. • ~•••••••••••••••••••••••••••••••••••• e'- •• v......••••..•.,..•••:•••.•••••••••••••..
:0:';-
VIII - Gestor de Arrecadação. (NR)"
Art. 2° Fica asrescentado ao Anexo I, da Lei n.o 055/01, de 03.12.2001, os
seguintes cargos e quantitativos:
orne
Gestor de Arrecadação
Quantitativo
01
Símbolo
COSI
Art. 3° Ao Gestor de Arrecadaç~~ ,compete:
- Executar o controle sobre a arrecadação e, articulando com a Secretaria de
egócios Jurídicos desempenhar atividades inerentes ao processo de cobrança;
- Fiscalizar o processo de pagamento nas datas processadas legal e previamente
empenhados;
- Coordenar a execução de ações financeiras e orçamentárias do Município.
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·-.
2013.
ESTADO DE GOIÁS ~
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 012/13, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013.
Art. 4
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
,
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 26 de fevereiro de
Afixado no "placard" de publicidade,
E encadernado em livro próprio.
IAN ACÊD6' TRONCHA ..· .
Superintendente de Legislação e Documentação
2
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
I
MENSAGEM N.o012/13, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso lII, d.a
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, 9 Autógrafo de Lei ri.o
012/2013, de 21/02/2013 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 012/13 de 26/02/2013 que "Altera a Estrutura Administrativa do
Poder Executivo do Município de Formosa, na jornza que especifica - Lei n. o
055/2001, de 03 de dezembro de 2001, e dá outras providências".
,
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUive-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 26 de
fevereiro de 2013.
ITAMA SEBASTIAO ARRETO
PREFEITO MUN IPAL
........... ~'tft.N~
ANY MACÊDO.TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação