norma nº 195/2014

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 195/14, DE 31 DE OUTUBRO IDE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a
correção do 'cálculo da remuneração dos
servidores públicos (lOS termos da Instrução
Normativa n. o 002/2014 do Tribunal de
Contas do Município e dá outras
providênci~s.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo autoriz~do a efetuar a correção do
cálculo da remuneração dos servidores públicos municipais;" eliminando a parcela relativa ao
complemento constitucional, com base na Instrução ormativa n.o 002/2014 do Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Art. 2° A providência do artigo 1° desta lei, deverá ser adotada apenas nos
casos em que a soma de todas as parcelas que o servidor faz jus <;tinja o valor do salário "pr,', ,
, . . ,.4" mImmo VIgente. " -
Art. 3
0 Esta Lei entra em vigor na data' de sua publicação.
Prefeitura Munisipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 31 de outubro de
2014.
ITAMA SEBASTIÃO BARRE
PREFEITO MU ICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
ata-s
MAC DO TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA,
I
MENSAGEM N.o 068/2014, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014.
. ,
,
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE -FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da:-
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o"
068/2014, de 31110/2014 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 195/14 de 31/10/2014 que "Autoriza o Poder Executivo a efetuar a
correção do cálculo da remuneração dos servidores 'públicos nos termos da
Instrução Normativa n. o 002/2014 do Tribunal de Contas do Município e dá
outras providências. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Munü;üpal de Formosa, G<Jlúnete d0' Prefeito em 31 de
outubro de 2014. - v
ITAMAR S BASTIÃO BARRET
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio .
.............. ~ .
IAl«~~·TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação