norma nº 201/2014

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 201114, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014.
Cria cargo e quantitativo no Plano de Cargos
e Vencimentos do Poder Executivo do
Município de For.,mosa, na forma que
especifica - Lei n. o 054/2001 de 01 de
dezembro de 2001, e dá outras providências .
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a~,
- I .
seguinte Lei:
Art. r Fica criado o cargo e quantitativo na Lei n.o 054/01, de O 1 de
dezembro de 2001, anexo IH - Quadro de cargos de provimeQto efetivo da Secretaria de
Educação, a seguir mencionado:
Denominação do Cargo
Administrativo Escolar
Quantitativo de vagas
51
referida lei:
Art. r Fica acrescentado no anexo IV - EspecifiS:ilçges dos Cargos, da
'tp(,.~ 'Y#
~
GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRA TIVO FINANCEIRO E
OPERACIONAL
TÍTULO DO CARGO: ADMINISTRATIVO ESCOLAR
Descrição do Cargo:
CLASSE I
Auxiliar na organização, registro, arquivamento e execução de tarefas decorrentes
do secretário escolar, realizando matrículas de alunos, preenchendo relatórios, transferências,
históricos escolares, boletins e demais atividades inerentes ao cargo, corno serviços de
digitação. Operar equipamentos diversos, inclusive de telefonia, assistindo sempre a chefia
imediata. .
CLASSE 11 e CLASSE 111
Executar tarefas relativas à função de Secretário Escolar, assistindo a chefia
imediata, coordenando e orientando a Comunidade Escolar sobre a legislação vigente e a
organização e funcionamento do estabelecimento de ensino, conforme disposições do
Regimento Escolar da escola.
1
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 201114, DE 31 DE OUTUBRO bE 2014.
SÉRIE DE CLASSES PRÉ-REQUISITOS
CLASSE I
C~ASSE 11
C~SSEIII
2
0
Grau Completo e aprovação em Concurso Público para ingresso
no cargo. '
05 anos, no mínimo como Administrativo Escolar Classe I, atender
ao estabelecido nos incisos I ao.I11 do artigo 9
0
da Lei n.o 054/01, de
01112/2001, e Curso Técnico de Secretário Escolar, carga horária
mínima de 980 (novecentos e oitenta) horas-aula.
05 anos, no mínimo como Administrativo Escolar Classe I-I,
atender ao estãbelecido nos incisos I ao tIl do artigo 9
0
da Lei 0.0
054/01, de 01112/2001.
Art. 3
0 Continuam em vigor as demais disposições da referida Lei, onde não
foi objeto das mencionadas alterações.
Art. 4
0 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
IT A AR SEBASTIÃO BA
,mtEFEITO MUNICIP
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio .
.......... ~.~ :; .
Y M DO TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação
2
ESTADO DE GOIÁS :
MUNICÍPIO DE FORMOSA.
I
MENSAGEM N.o 074/2014, DE 31 DE 0l.{TUBRO DE 2014.
,
ATODESA çÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE ,FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo. 69, inciso lU, da:
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o·
074/2014, de 31/10/2014 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transfonnado
na Lei n.O201/14 de 31110/2014 que "Cria cargo e quantitativo no Plano de
Cargos e Vencimentos do Poder Executivo do Município de Formosa, na
forma que especifica - Lei n. o 054/2001 de 01 de dezembro de 2001, e dá
outras providências. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, G~nete de' Prefeito em 31 de
outubro de 2014. ~
ITAMitR SEBASTIÃO BA
PREFEITO MUNICIP
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
as ra.
A Y MA. O TRO CHA
Superintendente de Legislação e Documentação