norma nº 205/2014

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. ° 205/14, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014.
Altera a Estrutura Administrativa do Poder ,
Executivo do· Município de Formosa, na
forma que especifica'- Lei nO.055/2001 de 03
de dezem,bro de 2001, e dá outras
providências.
e
-
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Insere o inciso IV ao Art. 07° da Lei nO,055/01, de 03 de dezembro de
2001, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 07 Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Negócios
Jurídicos: (NR)
't;4",,'" '?"'*
.................................................................................................................................
TV- Superintendência de Execução Fiscal."
Art. 2° - Esta Lej entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 18.de novembro de
2014,
ITAMAR SEBASTIÃO BA
PREFEITO MUNICIP
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro própr'o,
D·
IA MA DO TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA,
j
MENSAGEM N.o 078/2014, DE 18 DE NOYEMBRO DE 2014.
,
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE 'FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da:'
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o'
078/2014, de 18/11/2014 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 205/14 de 18/11/2014 que "Altera a Estrutura Administrativa do
Poder Executivo do Município de Formosa, na forma "que especifica - Lei nO.
055/2001 de 03 de dezembro de 2001, e dá outras providências".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do ~refeito em 18 de
novembro de 2014. ·"r,'
ITAMAR SEBASTIÃO BARR
PREFEITO MUNICIPA
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
a su:R .
I M C O TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação