norma nº 210/2014

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 210/14, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014.
Altera o incisu/Il do art. 144, da Lei nO. 143-
Jp, de 02 de maio de 1991, que dispõe sobre o
Regime Jurídico pnico dos Servidores
Públicos de Formosa e dá outras
pro vidên ciqs.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmarã Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 - Altera o inciso III do art. 144, da Lei 11°. 143-JP, de 02 de maio de
1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Formosa e dá
outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redaç.ão:
"Art. 144 ; .
IH - para cursos de duração igualou superior a 01 (um) ano letivo e acima
de 1000 (uma mil}~oras-aula, 20% (vinte ~or cento)~" ..
Art. r -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Munioipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 18 de novembro de
2014.
ITAMAR SEBASTIÃO BARRET
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
a a pra.
ANY MACÊDO TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA.
I
MENSAGEM N.o 083/2014, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014.
ATODESA çÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE ,FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da~
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o·
083/2014, de 18/11/2014 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 210/14 de 18/11/2014 que "Altera o inciso 111do art. 144, da Lei nO.
143-JP, de 02 de maio de 1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos de Formosa e dá outras provid~ncias".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqmve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gàbinete do Prefeito em 18 de
novembro de 2014. >,1'.'
ITAMAR SE ASTIÃO BARRET
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio .
.1; ra.
I Y DO TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação