norma nº 215/2014

ESTADO DE GOIÁS
MUNICíPIO DE FORMOSA
LEI N. ° 215/14, DE 15 DE DEZEMBRO!DE 2014.
Revoga o artigo 5°, da Lei nO. 037/05, de 16 de
dezembro de 2005, que Institui Programa de
Incentivos Fiscais e Benefícios a Investimentos no
Município de Formosa, institui o Conselho
Municipal de ,Desenvolvimento Econômico e
Fundo de Desenvolvimento Econômfco, na forma
que especifica e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Revoga o artigo 5°, da Lei n°. 037/05, Ode16 de dezembro de 2005, que
Institui Programa de Incentivos Fiscais e Benefícios a Investimentos no Município de
Formosa, institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Fundo de
Desenvolvimento Econômico, na forma que especifica e dá outras providências.
"Art. 5°. Revogado."
••••••••••••••••••••••••••••• ri•••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• ';7 c; ••••••••••••••••••••••••••••••••••••
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 15 de dezembro de
2014.
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
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su
............ Ny·MACÊDÓ·TRÓNCHA·············
Superintendente de Legislação e Documentação
1
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA.
j
MENSAGEM N.o 089/2014, DE 15 DE DE~EMBRO DE 2014.
'.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE ,FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IIl, da:
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
089/2014, de 12/12/2014 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 215/14 de 15/12/2014 que "Revoga o artigo 5° da Lei nO.037/05, de
16 de dezembro de 2005, que Institui Programa de Incentivos Fiscais e
Benefícios a Investimentos no Município de Formosa, institui o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Fundo de Desenvolvimento
Econômico, naforma que especifica e dá outras providências".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
'~i'(','" 'O,.,.,;:'
Prefeitura MUl).icipal de Formosa, Gábinete do Prefeito em 15 de
dezembro de 2014.
Afixado no "placard" de P1Jblicidade.
E encadem lvr óprio.
IA MACEDO TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação