norma nº 217/2014

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 217/14, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a c01Í:cessão de subvenção social a
entidade que especifica e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Pormosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo firmar convênio com a
entidade filantrópica OBRAS SOCIAIS DA DIOCESE DE FORMOSA para atendimento
complementar da manutenção da Creche Nossa Senhora Rainha ga Paz, mediante repasse no
valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de
2015.
Art. 2
0 Esta Lei entra em vigor na data de s~a publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 15 de dezembro de
2014.
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
sup
Y A TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentaçã~ '
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ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 091/2014, DE 15 DE DE~EMBRO DE 2014.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE ,FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso lII, da:
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o .
091/2014, de 12/12/2014 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 217/14 de 15/12/2014 que "Dispõe sobre a concessão de subvenção
social a entidade que especifica e dá outras providências".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 15 de
dezembro de 2014.
I Y MÂ EDO TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação .