norma nº 218/2014

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 218/14, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
Revoga a Lei nO.201/14, de 18/11/14, que Inclui na
Planta de Valores Imobiliários para fins de
lançamento do IPTU, os imóveis situados no
logradouro que especifica e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMQSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a:
seguinte Lei:
Art. 10 Fica revogada a Lei n°. 204/14, de 18/11/14, que Inclui na Planta de
Valores Imobiliários para fins de lançamento do IPTU, os imóveis situados no logradouro que
especifica e dá outras providências.
Art. r Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 15 de dezembro de
2014.
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PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
IANY M CEDO TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação
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ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA.
MENSAGEM N.o 092/2014, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE -FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso III, da:
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
092/2014, de 12/12/2014 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 218/14 de 15/12/2014 que "Revoga a Lei nO.204/14, de 18/11/14, que
Inclui na Planta de Valores Imobiliários para fins de lançamento do IPTU, os
imóveis situados no logradouro que especifica e dá .outras providências".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gábinete do Prefeito em 15 de
dezembro de 2014. 'er,
~
ITAMA EBASTIÃO BARRETO
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
a
I· Y MA EDO TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação