norma nº 18/2014

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIOfDE FORMOSA
LEI COMPLEMENTAR N. o 018/14, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
Altera dispositivo da Lei Complementar n. o 003, de
30 de dezembro de '2009 - que instituiu o Código
Tributário do Município de Formosa.
,
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e 'eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 - O artigo 127 da Lei Complementar n.O 003, de 3'0 de dezembro de
2009, que instituiu o Código Tributário do Município de Formosa, passa a vigorar com a
redação:
"Art. 127 - O imposto pode ser pago de uma só vez, com desconto de 15%
(quinze por cento), quando o contribuinte efetuar o pagamento no prazo estabelecido para o
vencimento ou em até 6 (seis) parcelas, na forma, local e prazos constantes do calendário
fiscal, baixado pelo titular da área responsável pelo arrecadação do tributo.
, '. " Pa ragrafo UBICO. •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• ~•••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
Art. r-Esta Lei 'efl!ra em vigor em 10 de j~eiro de 201'4:
Prefeitura Municipal Formosa, Gabinete do Prefeito, em 23 de dezembro de
2014.
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AMA SEBASTIÃO BA
PREFEITO MUNICIP~L
I MA O TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação,
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EST AnO DE GOIÁS
MUNICÍPIOfDE FORMOSA r
j
MENSAGEM N.o
095/2014, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE 'FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo- 69, inciso IH, da:
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o"
095/2014, de 23/12/2014 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei Complementar n.o 018/14 de 23/12/2014 que "Altera dispositivo da Lei
Complementar n. o 003, de 30 de dezembro de 2009 '::::"queinstituiu o Código
Tributário do Município de Formosa".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
'trTIrr-" ' •••.,,;::'
Prefeitura Municipal de Formosa, Gábinete do Prefeito em 23 de
dezembro de 2014.
ITAMAR SEBASTIÃO B TO
PREFEITO MUNI IP AL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em liv .óprio.
a sup
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I MA E TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação