norma nº 26/2015

ESTADO DE GOIÁS
tam! PODER LEGISLATIVO |
<=) CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
RESOLUÇÃO N.º 026/15 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.
Altera os artigos 257 e 259 da Resolução
004/08, de 12 de dezembro de 2008, que
Institui o Regimento Interno, da Câmara
Municipal de Formosa, Estado de Goiás.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás. aprovou, e eu,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam alterado o caput dos artigos 257 e 259 da Resolução 004/08. que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 257. É garantida a Tribuna Livre na Câmara Municipal que consiste
na participação de munícipes formosenses, no uso da tribuna deste Legislativo, para
debates de assuntos de interesse da comunidade.”
“Art. 259. A Tribuna Livre ocorrerá sempre no início das duas primeiras
sessões ordinárias do mês, respeitando a ordem de inscrição, no limite de 02 (duas)
participações por sessão. Nas demais sessões ordinárias do mês a Tribuna Livre poderá
ser concedida se for aceita por maioria de votos dos vereadores presentes na sessão
ordinária, podendo o Presidente restringir esse número ou suspender a Tribuna Livre
do dia”.
Art, 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Formosa, 13 de fevereiro de 2015.
1SSécretário
Publicado no Placard da Câmara.
Data supra.
Secretário Geral
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