norma nº 27/2015

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
RESOLUÇÃO N.º 027/15 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.
Modifica o Parágrafo 2º do Artigo 124 da
Resolução 004/08, de 12 de dezembro de
2008, que Institui o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Formosa, Estado de
Goiás.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, aprovou, e eu,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Modifica a alínea a, inciso II do artigo 22 e o parágrafo 2º do artigo 124
da Resolução 004/08, que Institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formosa,
Estado de Goiás, que passam vigorar com a seguinte redação:
Art. 22...
H — quanto às atividades administrativas:
a) comunicar a cada Vereador, por meio de comunicação pessoal, por
escrito ou por telefone, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro)
horas, a convocação de sessões extraordinárias, durante o período normal
ou de sessão legislativa extraordinária durante o recesso, quando esta
ocorre fora da sessão, sob pena de se submeter a processo de destituição.
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“$ 2º Quando feita fora da sessão, a convocação será levada ao conhecimento dos
Vereadores pelo Presidente da Câmara, por meio de comunicação pessoal, escrita ou
por telefone, acompanhada de toda a matéria a ser discutida, com antecedência
mínima de 24 (vinte e quatro) horas. Os prazos e procedimentos elencados
também devem ser observados quando a convocação for feita em sessão ordinária.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Formosa, 13 de fevereiro de 2015.
JURANDIR HUMBERTO ALVES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara-
UV LG
GUSTAVO MAB DE OLIVEIRA
IS Sécretário
Publicado no Placard da Câmara.
Data supra.
EDSONEY CALDEIRA NUNES
Secretário Geral
Praça Rui Barbosa n.º 70 — Centro — Fone/Fax: (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 — Formosa-GO
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