norma nº 224/2015

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 224/15, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015.
Autoriza repasse mediante convênio a entidade que
especifica e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmar~ Municipal de Formosa aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1
0
- Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo realizar repasse de
Recurso do Governo Federal à ASSOCIAÇÃO SAGRADA FAMÍLIA COMUNIDADE
CATÓLICA LUZ DIVINA, destinado a realização d~s atividades de funcionamento da
CASA DE PASSAGEM JOÃO PAULO 11, neste município, no valor mensal de R$ 6.500,00
(seis mil e quinhentos) reais, a partir da assinatura do convênio.
Art. 2
0
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Formosa,
2015.
ITA
Prefeito Municipal
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
, Dat u·
IANY M ÊDO TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação
em de
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA.
MENSAGEM N.o OS/2015, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE .FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso lII, da:
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de· Lei n.o
005/2015, de 13/02/2015 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transfonnado
na Lei n.° 224/15 de 23/02/2015 que "Autoriza repasse mediante convênio a
entidade que especifica e dá outras providências".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municip Ide Formosa, Gabinete do Prefeito em 23 de
fevereiro de 2015.
Afixado no "placard" de publicidade.
E encade a livro próprio.
ata su