norma nº 226/2015

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. ° 226/15, DE 19 DE MARÇO DE 2015.
Cria o "Programa de Incentivo à Cultura- Cinema
na Praça" em Bairros do Município de Formosa￾GO.
Projeto de Lei Ordinária n.o 004/15 de autoria do Vereador Santiago Ferreira.
Ribeiro.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado no Município de Formosa o Programa de Incentivo à
Cultura - Cinema na Praça.
'''' ",4-
§ 1° - A exibição· dos filmes deverá ocórrer sempre em locais públicos,
preferencialmente em praças, escolas, laguinhos ou onde seja possível maior aglomeração de
pessoas.
§ 2° - Os filmes Jeverão ser preferencialmente nacionais e com censura livre.
Art. 2° - O acesso às projeções deverá ser gratuito e _divulgado com
antecedência mínima de 14 (quatorze) dias pelos meios que o Poder Executivo estipular.
Art. 3° - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com ONGs,
empresas privadas e associações de bairros com ~ntuito de incentivar e divulgar o Programa.
§ 1° - As Empresas privadas poderão patrocinar os eventos, inclusive distribuir
brindes com sua marca.
§2° - Fica vedada às empresas privadas patrocinadoras do evento a
comercialização ou divulgação de bebidas alcoólicas durante as exibições.
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ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. ° 226/15, DE 19 DE MARÇO DE 2015.
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará es~a lei no que couber no prazo de
90 (noventa) dias.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de ~ua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 19 de março de.
2015.
ITAMAR SEBASTIÃO BARRETO
Prefeito Municipal
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
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........... ~ .
ANY MAC TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação
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ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA.
MENSAGEM N.o 07/2015, DE 19 DE MARÇO DE 2015.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE ,FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da:
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
007/2015, de 13/03/2015 - (Projeto de Lei do Poder Legislativo), transformado
na Lei n.o 226/15 de 19/03/2015 que "Cria o "Programa de Incentivo à
Cultura-Cinema na Praça" em Bairros do Município de Formosa-GO".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqmve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 19 de
março de 2015.
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio .
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IANY MA DO TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação