norma nº 19/2015

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO fDE FORMOSA
LEI COMPLEMENTAR N. o 019/15, DE 19 DE MARÇO DE 2015.
Altera o índice de preços de reajuste dos impostos e
taxas do Município na forma que especifica e dá
outras providêncill;s.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
~~
Faço saber que a Câmará' Municipal de Formosa aprovou e eu sanciono a'
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica alterado o índice de preços para r~isão anual dos valores dos
impostos e taxas do Município para o INPC/IBGE, alterando .0 índice em vigor - IGPM.
Art. r- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
2015.
Prefeitura Munici2-éll de Formosa, Gabine~~ do Prefei):o, 'em 19 de março de
-- :;~
Prefeito Municipal
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
u
Y DO TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação
1
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIOfDE FORMOSAT
I
MENSAGEM N.o 09/2015, DE 19 DE ~RÇO DE 2015.
,
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE ,FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso UI, da:
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de -Lei n.o
009/2015, de 19/03/2015 - (Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo),
transformado na Lei Complementar n.o 019/15 de 19/03/2015 que "Altera o
índice de preços de reajuste dos impostos e taxas do Município naforma que
especifica e dá outras providências".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUlve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 19 de
março de 2015. '''~r'
Afixado no "placard" de publicidade.
E encaderna livro próprio.
ata su