norma nº 231/2015

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 231/15, DE 22 DE ABRIL DE 2015.
Revoga a Lei n. o 6~8/12, de 14 de dezembro de
2012, que "Dispõe sobre transformação de áreas
rurais para áreas urbanas e incorporam-nas ao
perímetro urbano, neste Município, as áreas que
mencionam e dáp'rovidências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMÓSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou e eu sanciono a'o,
seguinte Lei:
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogada a Lei n.o 638/12, de 14 de dezembro de 2012, que
"Dispõe sobre transformação de áreas rurais para áreas urbanas e incorporam-nas ao
perímetro urbano, neste Município, as áreas que mencionam e dá providências".
Art. 2° Esta Lei en ~ará em vigor na data de-;súapublicáçã~.
de 2.015.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 22 de abril
ITAMAR S 'BASTIÃO BARRET
Prefeito Municipal
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
ata s ,a.
ANY CÊDO TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação
1
-.- ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA.
I
MENSAGEM N.o 13/2015, DE 22 DE ABRIL DE 2015.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE> FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da.
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o 'Autógrafo de Lei n.o'
013/2015, de 16/04/2015 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.
° 231/ 15 de 22/04/2015 que "Revoga a Lei n. o 638/12, de 14 de
dezembro de 2012, que "Dispõe sobre transformação de áreas rurais para
áreas urbanas e incorporam-nas ao perímetro urbano, neste Município, as
áreas que mencionam e dá providências". .
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqmve-se.
ITAMAR SE ASTIÃO BARRETO
.PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municip de Formosa, G!pinete do Prefeito em 22 de
abril de 2015.
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
s r '.
NY M DO TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação