norma nº 233/2015

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ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA t!l
LEI N. o 233/15, DE 22 DE ABRIL DE 2015.
Revoga o Parágrafo ~Únicodo Artigo 1
0
da Lei n. °
562/12, de 28 de março de 2012, que "Institui o Dia
do Evangélico como Feriado Religioso Municipal
no Município de Formosa e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária n.o 031/15 de autoria do Vereador Jurandir
Humberto Alves de Oliveira.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Revoga o Parágrafo Único do Artigo io da Lei n. o 562/12.
Art. r Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 22 de abril
de 2.015.
ITAMA~
Prefeito Municipal
Afixado no "placard" de publicidade.
E encade aJ livro próprio.
ata s
ANY CÊDO TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação
1
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA.
MENSAGEM N.o 15/2015, DE 22 DE ~BRIL DE 2015.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE· FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da:
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de 'Lei n.o'
015/2015, de 16/04/2015 - (Projeto de Lei do Poder Legislativo), transformado
na Lei n.o 233/15 de 22/04/2015 que "Revoga o Parágrafo Único do Artigo ]0
da Lei n. o 562/12, de 28 de março de 2012, que Ulnstitui o Dia do Evangélico
como Feriado Religioso Municipal no Municípil! de· Formosa e dá outras
providências ".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 22 de ",;.-
abril de 2015. - -
ITAMAR SEB STIAO BA ETO
-PREFEITO MUNICIPAL