norma nº 236/2015

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 236/15, DE 22 DE ABRIL DE 2015.
Dispõe sobre a realização semestral de
procedimento' de inspeção sanitária e coleta
de amostra de águas de reservatórios de
escolas, creches e unidades de saúde no
Município de Formosa.
Projeto de Lei Ordinária n.o
016/15 de aut~ria do Vereador Santiago Ferreira
Ribeiro.
o PREFEITO MUNICIPAL DF: FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica instituída a realização semestral de procedimento de inspeção
sanitária e amostra de águas de reservatórios de escolas creches e unidades de saúde no
Município de Formosa.
Art. r Para fins deste procedimento ficam instituídas normas da Portaria nO
2.914, de 12 de Dezembro de 2011 do Ministério da Saúde.
o" ,
Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
/ \\
ITAMAR~BASTIÃO BARRETO
Prefeitura Municipal e Formosa, Gabinete do Prefeito, em 22 de abril
de 2:015.
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
, ata
Y DO TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação
I
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
I
MENSAGEM N.o 18/2015, DE 22 DE J\BRIL DE 2015.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE, FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da:
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o 'Autógrafo de Lei n.é
'
018/2015, de 16/04/2015 - (Projeto de Lei do Poder Legislativo), transformado
na Lei n,o 236/15 de 22/04/2015 que "Dispõe sobre a realização semestral de
procedimento de inspeção sanitária e coleta de .~amostra de águas de
reservatórios de escolas, creches e unidades d~ saúde no Município de
Formosa".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
ITAMAR SEBASTIÃO BA
.pREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Muni, ipal de Formosa, G~pinete do' Prefeito em 22 de
abril de 2015,'
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
ata s
AC O RONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação