norma nº 237/2015

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. ° 237/15, DE 22 DE ABRIL Dl!: 2015.
Institui o Programa "Xadrez nas Escolas",
do MunicípiQ de Formosa e dá outras
providências.
Projeto de Lei Ordinária n.o 018/15 de autoria do Vereador Santiago
Ferreira Ribeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
"
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou e eu sanCIOno a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa "Xadrez nas Escolas" na rede pública
municipal.
Art. 2° O Programa ora instituído abrangerá:
I -A implantação de projetos enxadrísticos nas Unidades Educacionais será
por meio de educadores capacitados através de cursos ofer€cidos pela Secretaria Municipal de
Educação;
§ 10 Os cursos referidos no inciso Ideste artigo serão optativos, e compostos
por partes teóricas e práticas com os fundamentos do xadrez, arbitragem e organização de
eventos enxadrísticos.
§ 2
0 Os conteúdos do curso aludido no parágrafo anterior bem como o material
didático, serão fornecidos pela/Secretaria Municipal de Educação aos docentes participantes.
§3° Para consecução dos objetivos o Poder Executivo Municipal poderá:
a) Firmar convênios com clubes, associações e federações que pratiquem a
atividade do jogo de xadrez, para a promoção do ensino e difusão da prática do jogo nas
escolas municipais;
b) Buscar apoio junto a iniciati~~ privada para patrocínios de campeonato entre
alunos da rede pública municipal;
c) Firmar convênios com organizações não governamentais legalmente
instituídas, visando à implantação do projeto.
Art. 3° São objetivos gerais do Programa "Xadrez nas Escolas:
I-Disseminar o xadrez na Rede Municipal de Ensino e o uso do seu valor
pedagógico para o desenvolvimento do aluno;
11 - Reconhecer que o ensino das técnicas do jogo de xadrez serve como
auxiliar na educação e permite formar no aluno um pensamento organizado, estimulando a
imaginação criadora capacitada para um uso construtivo, criando assim condições para fazer
uma leitura de mundo; .
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. ° 237/15, DE 22 DE ABRIL DE 2015.
IH - Incentivar a implantação de projetos enxadrísticos nas Unidades
Educacionais, por meio de educadores com formação em xadrez.
IV - Utilizar recursos tecnológicos (Informática e Internet), para ampliar as
possibilidades de estudo, pesquisa e prática do jogo de xadrez. '
Art. 4° O Poder Executivo Municipal poderá promover competições entre os
alunos anualmente.
Art. 5° Esta Lei entrará ..em vigor na data de sua publicação, revogadas aS.
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Gabinete dQ Prefeito, em 22 de abril
refeito Municipal .
ITAM
de 2.015.
Afixado no "placard" de publicJdade.
E encadernado em livro próprio.
Dat
2
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA,
i
MENSAGEM N.o 19/2015, DE 22 DE t\BRIL DE 2015.
'.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DEAFORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso lIl, da:
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o 'Autógrafo de' Lei n.o'
019/2015, de 16/04/2015 - (Projeto de Lei do Poder Legislativo), transformado
na Lei n.o 237/15 de 22/04/2015 que "Institui o Programa "Xadrez nas
Escolas", do Município de Formosa e dá outras providências".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
ITAMAR ' BASTIÃO BARRETO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal e Formosa, Gabinete do Prefeito em 22 de
abril de 2015.
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio .
... D SUp'I
I MAC O TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação