norma nº 242/2015

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 242/15, DE 20 DE MAIO Di 2015.
Altera o §3~do artigo 30 da Lei nO.334/10,
de 25 de fevereiro de 2010, que "Dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de
Direitos do Idoso, 'do Fundo Municipal de
Direitos do Idoso e dá providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORM9SA,
Faço saber que a Câmarl! Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a:,
seguinte Lei:
Art. 1
0
Altera o § 3° do artigo 3° da Lei nO.334/10, de 25 de fevereiro de 2010,
que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de D'iteitos do Idoso, do Fundo
Municipal de Direitos do Idoso e dá providências, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art.3 o•••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
§ 3
0 Os membros do Conselho terão um mandado de 02 (dois) anos,
podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto
no desempenho,,,r~as funções ou carges nos quais foram nomeados
ou indicados." ,
Art. 2
0 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura MunÍcipal de Form sa, Gabinete do Prefeito, em 20 de maio de
2015.
ITA AR SEBASTIÃO BARRE
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
~.~.~~.~~.~:~: .
~'O'TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação
1
EST ADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA .
MENSAGEM N.o 024/15, DE 20 DE ~AIO DE 2015.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE ,FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso 111, da~
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de -Lei n.o'
024/2015, de 19/05/2015 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 242/15 de 20/05/2015 que "Altera o § 3° do artigo 3° da Lei nO.
334/10, de 25 de fevereiro de 2010, que "Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá
providências". -
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gaginete do Prefeito em 20 de
maio de 2015. ,<"'-
ITAMAR SEBASTIÃO BARRETO
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio .
......~~~:., .
MAC DO TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação