norma nº 243/2015

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. ° 243/15, DE 20 DE MAIO Di 2015.
Revoga art.~ 13 e acrescenta Parágrafo
Único ao Art. 14 da Lei nO.541/11, de 23 de
Dezembro de 2011, que dispõe sobre o
estacionamento rotativo denominado "Área
Azul" em vias públicas de Formosa e dá
outras providências.
,
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, ~provou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogado o art. 13 da Lei nO.541/11,.de 23 de Dezembro de 2011,
que dispõe sobre o estacionamento rotativo denominado "Área Azul" em vias públicas de
Formosa. .
Art. r Fica acrescentado Parágrafo Único ao artigo 14 da Lei nO.541/11, de
23 de Dezembro de 2011, que dispõe sobre o estacion~ento rotativo denominado "Área
Azul" em vias públicas de Formosa, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. . ' ~ .
',~r,,"· ,"'
--;k
Parágrafo Único. Os recursos provenientes do estacionamento rotativo
pago, denominado "Área Azul" serão destinados em 100% (cem por
cento) de seus recursos à Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social, através de fundo e conta específicos, a serem empregados
com o percent!Jal obrigatoriamente de 50% (cinquenta por cento) para a
Guarda Municipal e o restante de acordo com as necessidades das demais
Superintendências previstas na Lei n°. 529/11, de 13 de dezembro de 2011,
que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública
e Defesa Social."
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 20 de maio de
2015.
ITAMA SEBASTIÃO BARRE
PREFEITO MUNICIP A
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio .
........ ~~~~~ .
~TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação
1
EST ADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA .
MENSAGEM N.o 025/15, DE 20 DE ~AIO DE 2015.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE> FORMOSA, noS termos do
parágrafo 10, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da.
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o !Autógrafo de- Lei n.o
-,
025/2015, de 20/05/2015 - (Projeto de Lei do Poder ExecutIvo), transformado
na Lei n.o 243/15 de 20/05/2015 que "Revoga art. 13 e acrescenta Parágrafo
Único ao Art. 14 da Lei nO.541/11, de 23 de Dezembro de 2011, que dispõe
sobre o estacionamento rotativo denominado "Área Azul" em vias públicas de
Formosa e dá outras providências". .
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 20 de
,..,; maio de 2015. . -
'li
ITAMAR SEBASTIÃO BARRETO
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio .
...... dfa!c~ .
MACEDO TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação