norma nº 250/2015

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ESTADO DE GoIAs
MUNICÍPIO DE FORMOS'A
LEI N. o 250/15, DE 20 DE MAIO DE 2015.
Autoriza o Potfer Executivo Municipal a criar
o boletim escolar eletrônico nas escolas da
Rede Pública MUllicipal de Ensino no
Município de Formosa - GO.
Projeto de Lei Ordinária n.o 032/15 de autoria do Vereador Jorge Gomes da
Mota (I'rofessor Jorge).
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. I" Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar o boletim escolar
eletrônico, contendo dados com notas e freqüências, sendo disponibilizados através da
internet.
Parágrafo Único. O sigilo dos dados deverá ser garantido, de forma que
possam ser acessados somente pelo próprio aluno e por seus representantes legais.
Art. 2" Fica a Prefeitura Municipal de Formosa encarregada das devidas
providências para a implantação do boletim eletrônico nas escolas da rede municipal.
',4',-. ."
Art. 3
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 20 de maio de
2015.
IT R SEBASTIÃO BARRETO
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
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.......... . .
I Y MAC O TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação
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ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
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MENSAGEM N.· 032/15, DE 20 DE MAIO DE 2015.
ATO DE SA çÃO
o PREFEITO M ICIP AL DE .FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IlI, da.
Lei Orgânica Municipal, SANCIO O, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o·
032/2015, de 19/05/2015 - (Projeto de Lei do Poder Legislativo), transformado
na Lei n.O250/15 de 20/05/2015 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a
criar o boletim escolar eletrônico nas escolas da Rede Pública Municipal de
Ensino no Município de Formosa - GO".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arquIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 20 de
maio de 2015.
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernad livro próprio.
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lANY MACÊDO TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação'