norma nº 254/2015

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 254/15, DE 16 DE JUNHO DE 2015.
Revoga o item :1. do artigo 198 da Lei
Complementar nO. 013/13 de 23 de dezembro de
2013, que Altera os dispositivos da Lei
Complementar n°. 003, de 30 de dezembro de 2009
- Código Tributário Municipal 'e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica revogado o item 1. do artigo 198 da Lei Complementar nO.
013/13 de 23 de dezembro de 2013, que Altera os dispositjvos da Lei Complementar n.U
003,
de 30 de dezembro de 2009 - C6àigo Tributário Municipal e dá outras providências, no que
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diz respeito a Tabela do ISSQN - Profissionais Liberais, ~ deverá ser calculado na forma do
item 1. da Tabela constante no § 2°, do art. 198, da Lei Complementar n.o 003/2009, de 30 de
dezembro de 2009.
Parágrafo Único. O imposto de que trata o caput mencionado se refere a
Tabela do ISSQN - Profissionais Liberais, e deverá ser calculado na forma do item 1. da
Tabela constante no § 2° do art. 198, da Lei Complementar nO.003/2009, de 30 de dezembro
de 2009.
Art. r-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Fo osa, Gabinete do Prefeito, em 16 de junho de
2015.
ITA AR SEBASTIÃO BA
PREFEITO MUNICIP A
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
a su
I Y MAC TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação
1
'-.,= ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA,
j
MENSAGEM N.o 036/15, DE 16 DE Jl{NHO DE 2015.
ATODESA çÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE, FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da:
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o J\utógrafo de· Lei n.o
036/2015, de 15/06/2015 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.° 254/15 de 16/06/2015 que "Revoga o item 1. do artigo 198 da Lei
Complementar n°. 013/13 de 23 de dezembro de- 2013, que Altera os
dispositivos da Lei Complementar n°. 003, de 30 de dezembro de 2009 -
Código Tributário Municipal e dá outras providênCias".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, G;9inete do Prefeito em 16 de
junho de 2015. .'
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
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MAC O TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação