norma nº 255/2015

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSAI
LEI N. o 255/15, DE 16 DE JUNHO DE 2015.
Dispõe sobre a implantação de medidas de
prevenção ao suicídio nas escolas municipais de
Formosa.
Projeto de Lei Ordinária n.o 035/15 de autoria do Vereador Domingos de SeDa
Lopes Filho. '
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formos~, aprovou e eu sanCiOno a
seguinte Lei:
Art. 10 - Ficam instituídas medidas de prevenção ao suicídio na rede municipal
de educação.
Art. 2° - As medidas preventivas têm como intuito:
..-
~k
I - alertar e promover o debate na escola e na comunidade acerca da questão do
suicídio, suas possíveis causas e indicadores auxiliando educadores, pais, familiares e outras
pessoas a reconhecerem uma situação de risco de suicida potencial;
11 - contribuir para a redução dos casos de suicídio entre crianças, pré￾adolescentes e adolescentes no Município de Formosa;
111 - estabelecer uma diretriz para ações integradas enyolvendo a população,
órgãos públicos e instituições privadas visando ampliar o debate sobre o problema sob o
ponto de vista social e educacional estimuland0 o desenvolvimento de ações, programas e
projetos na área da educação e prevenção.
Art. 3
0
- As medidas preventivas aludidas pela presente Lei consistem, entre
outras:
I - palestras;
11- dinâmicas de grupo;
111 - incentivo à leitura de obras literárias;
IV - oficinas;
I
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 255/15, DE 16 DE JUNHO DE 2015.
v -filmes educativos;
,
VI - estabelecimento de rede de apolO integrando professores, gestores
escolares, pais, familiares e profissionais que possam .contribuir com seu conhecimento,
como psicólogos e assistentes sociais, entre outros.
I
Art. 4
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 16 de junho de
2015.
ITAMAR SEBASTIÃO BA
PREFEITO MUNICIP A
, I'i'
Afixado no "placard" de publicidade.
E encade ado e ivro próprio.
Cf •
2
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA.
I
MENSAGEM N.o 037/15, DE 16 DE JqNHO DE 2015.
'.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE -FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da:
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o·
037/2015, de 15/06/2015 - (Projeto de Lei do Poder Legislativo), transformado
na Lei n.o 255/15 de 16/06/2015 que "Dispõe sobre a implantação de medidas
de prevenção ao suiádio nas escolas municipais de Formosa".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 16 de
junho de 2015.
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
ta