norma nº 266/2015

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. ° 266/15, DE 13 DE AGOSTO DE 2015.
Altera o artigo 10 da Lei n°. 171/03, de 13
de agosto de 2003, que dispõe sobre
consignações em folha de pagamento dos
servidores públicos municipais e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Cârnar~ Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - O Artigo 10, da Lei nO. 171/03, de 13 de..agosto de 2003, que dispõe
sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, passa a
vigorar com a seguinte redação: '
"Art. 10 - As operações de empréstimo a9 servidor público municipal não
poderão ser feitas em prazo superior a 96 (noventa e seis) meses." (NR)
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 13 de agosto de
ITAMAR SEBASTIÃO BARRE'E
PREFEITO MUNICIPAL
2015.
Afixado no "placard" de publicidade.
E enc ado-e "vro próprio.
1
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOS~
!
MENSAGEM N. o 048/15, DE 13 DE AG,OSTO DE 2015.
,
'.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE > FORMOSA, nos termos do
parágrafo 10, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso III, da:
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o··
048/2015, de 12/08/2015 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.O266/15 de 13/08/2015 que "Altera o artigo 10 da Lei no..171/03, de
13 de agosto de 2003, que dispõe sobre consignações-"em folha de pagamento
dos servidores públicos municipais e dá outras prov.idências".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 13 de
agosto de 2015.,,,·,,
ITAMARS
PREFE
Afixado no "placard" de publicidade.
E encade.maàe-e: livro próprio.
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