norma nº 272/2015

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. ° 272115, DE 24 DE AGOSTO bE 2015.
Implementa (z Central de Intérpretes de
Libras na Ouvidoria da Prefeitura Municipal
de Formosa e dá out!,as providências.
Projeto de Lei Ordinária n.o 049115 de autoria do Vereador Wenner
Patrick de Sousa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
I
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída na ouvidoria da Prefeituréi Municipal de Formosa, a
Central de Intérpretes de Libras. '
Art. 2° - Os intérpretes de libras acompanharão os surdos e surdas, em
atendimentos em órgãos públicos e instituições bancárias ..
Art. 3° - Os intérpretes de libras serão certificados pelas associações
reconhecidas pelo poder público./",,9ueatuem em defesa dÇ>ssurdos e .-Surdasdo Município de
Formosa. ~...ç'
Parágrafo Único. O Poder Executivo' regulamentará esta lei no prazo de 60
(sessenta) dias.
Art. 4° - Esta L..eientra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em.24 de agosto de
2015.
ITAM SEBASTIÃO BA
PREFEITO MUNICIP
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
~
t ra.
o ••••••••• ••• . •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
o TRONCHA
Superintendente d Legislação e Documentação
1
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA ,
j
MENSAGEM N.o 054/15, DE 24 DE AG;0STO DE 2015.
,
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE, FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da:
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o'
054/2015, de 14/08/2015 - (Projeto de Lei do Poder Legislativo), transformado
na Lei n.o 272/15 de 24/08/2015 que "Implementa a Central de Intérpretes de
Libras na Ouvidoria da Prefeitura Municipal de-....Formosa e dá outras
providências. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 24 de
agosto de 2015. "1'1'"
ITAMAR SEBASTIÃO BA
PREFEITO MUNICIP
I
I
I
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado róprio.
ata s
IA MACEDO TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação
TO