norma nº 21/2013

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 021/13, DE 20 DE MARÇb DE 2013.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei
Promulgada n. o 002/2009, de 09 de abril de
2009 que "Institui o Momento Cívico
Educacional nas Escolas da Rede Pública
Municipa~ de Ensino".
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, .
Faço saber que a Câmarã Municipal de Formosa, aprovou e eu sanCIOno a'
seguinte Lei:
Art. 10 A Lei Promulgada n.O
002/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
§1° A ementa será reescrita da seguinte mane1ra: "Institui o Momento
Cívico Educacional, Esportivo e Cultural nas Escolas da Rede Pública
Municipal de Ensino e dá outras providências."
§2° O Artigo 10 e seu § 10 e inciso In ficam com a seguinte redação:
"Art. 10 Fica instituído o Momento Cívico Educacional, Esportivo e
'tH~~ ,'"
Cultural nas Escolas destinado à reflexã'ó sobre o tema, envolvendo as
escolas da Rede Pública Municipal de Ensino.
§ 1° O Momento Cívico Educacional, Esportivo e Cultural a que se refere
este Artigo, prestar-se-á ao ensino-aprendizagem de hábitos de civismo, como ato de amor
à Pátria e ao Município, em r~lação aos seguintes temas: ( R)
I- ;
11- ;
IH - ensino-aprendizagem, execução da letra e música do Hino Nacional,
Hino Oficial do Estado de Goiás e do Hino Oficial do Município de Formosa
e conseque~te adoção de posturas respeitosas no momento das execuções,
uma vez por semana em datas ~ ~ritério doCa) diretor(a) da escola;"
§3° Acrescenta os incisos IV e V ao § 10, Art. 10 da Lei Promulgada n. o
002/009, que passa a ter a seguinte redação:
IV - cm todos os eventos esportivos e culturais realizados no Município de
Formosa, será obrigatória a execução da letra e música do Hino Nacional, do Hino Oficial do
Estado de Goiás e do Hino Oficial de Formosa-GO;
V - caberá à Secretaria Municipal de Educação criar as condições necessárias
para a realização do Momento Cívico Educacional, Esportivo e Cultural.
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ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 021/13, DE 20 DE MARÇb DE 2013.
Art. ZO Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 20 de março de
2013.
ITAMAR SE ASTIÃO BA
PREFEITO MUNICIP
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
IA Y MACÊDO TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação
TO
2
ESTADO DE GOIÁS
MU ICÍPIO DE FORMOSA'
j
MENSAGEM N.o 021/13, DE 20 DE MARÇO DE 2013.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE, FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso lII, da.
Lei Orgânica Municipal, SANCIO O, integralmente, o Autógrafo de. Lei n.c5
·
021/2013, de 14/03/2013 - (Projeto de Lei do Poder Legislativo), transformado
na Lei n.o 021/13 de 20/03/2013 que Altera e acrescenta dispositivos à Lei
Promulgada no.. 002/2009, de 09 de abril de 2009 qJle "Institui o Momento
Cívico Educacional nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino e dá
outras providências".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 20 de
't'Prl' ,'"
março de 2013. - ~
ITAMAR .;-
BASTIÃOB
PREFEITO MUNIC
Afixado no "placard" de publicidade.
E encade a4e-etn livro ' io.
ta sup .
I NY MACÊDO TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação
TO