norma nº 68/2013

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N°. 068/13, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013.
,
Autoriza o Alunicípio de Formosa-GO a
realizar despesas, naforma que especifica e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Município de Formosa a realizar despesas com
hospedagem e/ou moradia e alimentação dos médicos participantes do Projeto mais Médicos
para o Brasil que prestam os serviços na rede pública de saúde deste Município, nos termos da
,
Portaria Interministerial n. o 1.369 de 08.07.2013 do Ministério da Saúde.
Art. 2° Para cobertura das despesas provení"entes desta Lei, poderão ser abertos
créditos adicionais, especiais ou suplementares, nos valores 'e classificações necessários, nos
moldes da Lei Federal n.o
4.320/19.64, além de sua inclusão I!.0 PPA e na LDO.
~~.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 16 de setembro de
2013.
ITAMAR SEBASTIÃO BARRETO
PREFEITO .MUNICIP AL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado e . o próprio.
Daa
ATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
1
f
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o068/13, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013.
ATO DE SANÇÃO.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1° do artigo 66 da Constituição Federal, e, artig@69, inciso IH da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONA, integralmente, o Autógrafo de Lei n.O
068/2013, de 12/09/13 - (Projeto de Lei do Executivo), transformado na Lei
n.o 068/13 de 16/09/2013 que "Autoriza o MunicípiQ. de Formosa-GO a
realizar despesas, na forma que especifica e dá outras providências. " ,
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 16 de
setembro de 2013.
ITAMAR SEBASTIÃOB TO
/
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Dat
Superintendente de Legislação e Documentação