norma nº 23/2013

ESTADO DE GOlAS .
MUNICÍPIO DE FORMOSÀT
LEI N. o 023/13, DE 26 DE MARÇP DE 2013.
......~
Altera a Lei I! 0. 018, de 25 dejunho de 2005 e
dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
.
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanCiOno a
seguinte Lei:
Art. 10 - O artigo 14, da Lei O 18, de 28 de junho de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 14 - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da
reavaliação atuarial, para suprir custo norma} d? FPS - FORMOSA -
FUNDO DE PREVIDE CIA SOCIAL DO-MUNICIPIO DE FORMOSA.
§"j o _ As Contribuições previdenciárias, incidentes sobre a totalidade da
remuneração de contribuição, de que tratam os Incisos I e 11, do Art. 13,
desta Lei, vigorarão com base no quadro que segue:"
ATIVOS INATIVOS PENSIONIST AS I ENTE I
11,00% _ 11,00% lt1.o0% ' I' 11,00% I
Art. 2
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação por afixação na
forma de costume.
Art. 3
0
_ Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.o
490/2011.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 26 de março de
2013.
IT AMAR(SEBASTIÃO BAR
PREFEITO MUNI CIPA
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
as pra.
--
IA Y MAC O TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GOIÁS .
MU ICÍPIO DE FORMOSÁ
I
MENSAGEM N.o 023/13, DE 26 DE MARÇO DE 2013.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Fedéral, e, artigo 69, inciso lII, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o f Autógrafo de Lei n,~
023/2013, de 22/03/2013 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 023/13 de 26/03/2013 que uAltera a Lei n~ 018, de 25 de junho de
2005 e dá outras providências. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 26 de
março de 2013.