norma nº 26/2013

ESTADO DE GOlAS
MUNICÍPIO DE FORMOSA'
LEI N. ° 026/13, DE 18 DE ABRILpE 2013.
Reconhece a' "Corporação Musical 24 de
Dezembro" c~mo a Banda Municipal de
Formosa, e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de F9rmosa, aprovou e eu sanCIOno a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica reconhecida em definitivo a "Corporação Musical 2-1 de
Dezembro" como a Banda Municipal de Fom1osa.
Parágrafo Único. O caput do artigo trata de adequaçfto ao disposto na Lei n° 04,
de 17 de fevereiro de 1936, bem como modificações ulteriores:
Art. 2° O Bem Cultural, Banda de Música de Formosa, não poderá ser destituída
sem a prévia autorização do Conselho Municipal de Culturá, da Câmara Municipal de Formosa
e do Poder Executivo local, bem como sem a anuência do Conselho Municipal de Patrimônio
Histórico, Cultural e aturaI.
Art. 3° Fica autorizá90 à Secretaria Municip#-,de Cultutà a' criar uma Comissão
de Estudos, a fim de viabilizar o disposto no art. 33, do Ato das Disposições Transitórias, da
Lei Orgânica do Município de Formosa.
Prefeitura Municipal de o asa, Gabinete do Prefeito, em 18 de abril de 2013.
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio .
............ ~ .
IAN?tik~R"a CHA
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GOIÁS , . MUNICIPIO DE FORMOSA;
j
MENSAGEM N.o 026/13, DE 18 DE ABRIL DE 2013.
ATO DE SANÇÃO
,
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos. termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IIl, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o _~-
026/2013, de 10/04/2013 - (Projetá de Lei do Poder LegisIativo), transformado
na Lei n.o 026/13 de 18/04/2013 que Reconhece a "'Corporação Musical 24 de
Dezembro" como a Banda Municipal de Formosa, e dá outras providências."
..•..•
Para que surta os efeitos legais, registre' o ato, publique-se e
arqUive-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 18 de
abril de 2013.
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
supra.