norma nº 75/2013

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ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOS~
LEI N. o 075/13, DE 27 DE SETEMBRP DE 2013.
Altera a Estrutura Administrativa do Poder
Executivo do Município de.Formosa, naforma que
especifica - Lei nO.055/2001 de 03 de dezembro de
2001, e dá outra~providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a~_
seguinte Lei:
Art. 10 - Altera a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município
de Formosa - Lei n.o 055/2001 de 03 de dezembro de 2001,_,para extinguir a Secretaria
Extraordinária para Assuntos das Olimpíadas, criada através da Lei n.° 449/11, de 18 de
maio de 2011.
Art. r - Ficam extintos todos os cargos pertencentes à Estrutura
Administrativa da Secretaria Extraordinária para Assuntos das Olimpíadas, devendo à
I
Administração tomar as medidas"tf~cessárias para o reman~ámento dé ~e~vidores que possam
estar lotados na mencionada Seéretaria.
Art. 3
0
- Ficam revogados os artigos 15-G e 27-G da Lei n.o 055/2001, de 03
de dezembro de 2001.
Art. 4
0
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrario, e em especial as contidas na Lei n.O449/11, de 18 de-maio de 2011.
sa, Gabinete do Prefeito, em 27 de setembro de
- ITAMAR SEBASTIÃO BA
PREFEITO MUNICI AL
Prefeitura Municipal de Fo
2013.
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado e . ro próprio.
Data s - .
ATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GOIÁS
MUNICíPIO DE FORMOSA~
j
MENSAGEM N.o 075/13, DE 27 DE SETJfMBRO DE 2013.
,
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE -FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da:-
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o"
075/2013, de 24/09/2013 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 075/13 de 27/09/2013 que "Altera a Estrutura Administrativa do
Poder Executivo do Município de Formosa, naformá--que especifica - Lei n. o
055/2001 de 03 de dezembro de 2001 e dá outras prl}vidências".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 27 de
setembro de 2013. ">'1",' :'fk
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado e ';\'fO próprio.
Dat
,NATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação '