norma nº 12/2013

ESTADO DE GOIÁS
sd MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 012/13, DE 21 DE AGOSTO DE 2013.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº.
001/05 de 31 de dezembro de 2005 que institui
o Código de Posturas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono à
seguinte Lei:
Art. 1º O Inciso VI, do artigo 194 da Lei Complementar nº. 001/05, de 31 de
dezembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
CArt. 19A,.sserecessesaneasassastmenensis crase ceisesra cita caSieeiasaza caseRs saca Erico Rosas ts cReue seiva sas ceççes
VI - de 100 (cem) a 400 (quatrocentos) reais, sendo estipulado conforme a
gravidade da infração, relativa à limpeza de terrenos localizados nas zonas
urbanas ou de expansão urbana.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário a esta Lei.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 21 de agosto de
2013.
NON
ITAMAR SEBASTIÃO BARRET
PREFEITO MUNICIPAL “
Afixado no “placard” de publicidade.
E encadernado emivro próprio.
“RENÁTA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
k
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.º 061/13, DE 21 DE AGOSTO DE 2013.
ATO DE SANÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1º do artigo 66 da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso III da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONA, integralmente, o Autógrafo de Lei n.º
060/2013, de 19/08/13 - (Projeto de Lei do Executivo), transformado na Lei
Complementar n.º 12/13 de 21/08/2013 que “Altera dispositivo da Lei
Complementar nº. 001/05 de 31 de dezembro de 2005 que institui o Código
de Posturas e dá outras providências.”
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arquive-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 21 de
agosto de 2013. ,
/
AII DN A
ITAMAR SEBASTIÃOBARRETO
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no “placard” de publicidade.
E encadernado emivro próprio.
Da
e
Superintendente de Legislação e Documentação