| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2013 |
| Date | 2013-04-02 |
| Ementa | Cria a Comissão de Cultura, Direitos Humanos, Minoria e Legislação Participativa, modifica e acrescenta dispositivos à Resolução nº 004/08 - Regimento Interno e dá outras providências. |
| native_id | 419 |
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