norma nº 32/2013

ESTADO DE GOIÁS I
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. ° 032/13, DE 18 DE ABRiL DE 2013.
Dispõe sobre o recolhimento de veículos
abandonados~ nas vias públicas do Município, e
dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FO~OSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Fomlosa, aprovou e eu sanCIOno a
seguinte Lei:
Art. l° Os veículos abandonados nas vias públicas do Município serão recolhidos
nos termos desta Lei.
§ 1° Para os fins da presente Lei, veículo abandonado nas vias públicas é todo
aquele que está:
I - em evidente estado de decomposição de sua carrocena e de suas partes
removíveis incluindo. pelo menos, 2 (dois) pneus arriadqs;
H - sem no mínirrÍõ') (uma) placa de identi:q.Qaçãoobrigatoria;
IH - em visível e flagrante mau estado de conservação, carroceria com evidentes
sinais de colisão ou objeto de vandalismo ou depreciação voluntária.
§ r O recolhiglento de que trata o caput deste Artigo será feita para o depósito
público do Município. pelo órgão municipal competente.
Art. r Os proprietários, se identificados, serão autuados da seguinte maneira:
I- advertência, na primeira vez em que houver o registro da infração;
II- pela segunda vez, será autuado em R$ 700,00 (setecentos reais);
HI - pela terceira vez, o veículo será recolhido ao pátio Municipal.
Art. 3° Se o proprietário não for identificado o veículo será, observado os itens do
§1°, artigo 1°, de imediato recolhido.
Art. 4° Decorridos 90 (noventa) dias da realização do recolhimento sem a
reclamação apropriada e, pagamento do que for devido ao Município e a outros entes
federativos, o veículo será submetido a leilão público, a pregão eletrônico ou equivalente.
ESTADO DE GOlAS ~
MUNICÍPIO DE FORMOSAT
LEI N. o 032/13, DE 18 DE ABRItL DE 2013.
Art. 50 O pagamento do arrematado nos eventos :citados no caput do artigo 2° será
destinado aos cofres públicos do município.
Art. 6
0 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaçao.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete' do Prefeito, em 18 de abril de 2013.
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