norma nº 36/2013

ESTADO DE GOlAS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 036/13, DE 24 DE MAIOIDE 2013.
,
Autoriza a ~ Desatetação, Doação e
Parcelamento da Quadra de terreno "Praça
Goiás", e dá outras pr,ovidências .
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanCIOno a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar para
fins regularização da situação fundiária atual, de uso e ocupação do solo da Quadra de terreno
-,
denominada "Praça Goiás", situada no Loteamento Parque Vila Verde, nesta Cidade, levando à
,
Registro no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, o respectivo Projeto de
Parcelamento do Solo, elaborado em conformidade com a ocupação atual das frações de
terreno, para que se dê legalidade a utilização atual das suas frações de terreno, atribuindo-lhes
matrículas próprias.
Parágrafo Úoico'. Fica desafetada uma área de terreno localizada no loteamento
denominado Parque Vila Verde, nesta cidade, identificada como quadra "Praça Goiás"
pertencente ao Patrimônio Público Municipal, conforme as seguintes medidas, limites e
confrontações: lado norte confrontando com a Avenida C, com uma extensão de 139,03 mts
(cento e trinta e nove metros e três centímetros), mais dois chanfros nas extremidades, sendo
lado direito com extensão de 3,23 mts (três metros e vinte e três centímetrôs); lado esquerdo
medindo 4,24 mts (quatro metros e vinte e quatro centímetros); lado sul confronta-se com a
Rua 11, em uma distância de 138,46 mts (cento e trinta e oito metros e quarenta e seis
centímetros) somando-se a esta mais uma chanfro com 4,24 mts (quatro metros e vinte e quatro
centímetros) e pelo lado oposto outro chanfro com 2,17 mts (dois metros e dezessete
centímetros); lado leste confronta-se com a Rua 21 com extensão de 125,50 mts (cento e vinte e
cinco metros e cinquenta centímetros); lado oeste confronta-se com a Rua 20 com extensão de
122,53 mts (cento e vinte e dois metros e cinquenta e três centímetros) com mais os chanfros
nas extremidades já mencionados, perfazendo uma área total de 17.489,82 m2
(dezessete mil,
quatrocentos e oitenta e nove metros e oitenta e dois centímetros quadrados).
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LEI N. o 036/13, DE 24 DE MAIO DE 2013.
Art. 2
0
Fica o Chefe do Poder Executivo ,Municipal autorizado a realizar
doação à Mitra Diocesana de Formosa, a área já ocupada pelei Igreja Matriz de Nossa Senhora
da Aparecida, localizada no loteamento denominado Parque Vila Verde, nesta cidade,
identificada como quadra "Praça Goiás" pertencente ao Patrimônio Público Municipal,
conforme as seguintes medidas e confrontações: frente pará a Avenida C do Parque Vila Verde
medindo 17,13 mts (dezessete metros e treze centímétros); fundo medindo 17,13 mts
(dezessete metros e treze centímetros), confrontando com a Praça de Esportes; lado direitO￾confrontando em uma distância de 28,05 mts (vinte e oito metros e cinco centímetros) com o
terreno da Escola Municipal Maria das Dores B. Queiroz, mais um lance 19,86 mts (dezenove
metros e oitenta e seis centímetros), confrontando com o terreno do Patrimônio Municipal,
com uma distância de 47,91 mts (quarenta e sete metros e ·noventa e um centímetros); lado
esquerdo confrontando com o Centro de Multiuso com uma distância de 47,91 mts (quarenta e
sete metros e noventa e um centímetros), perfazendo uma área total de 820,98 m2
(oitocentos e
vinte e dois metros e noventa e oito centímetros quadrados).
Art. 3
0
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar doação
à Igreja Assembleia de Deus, a área já ocupada pela Igreja Assembleia de Deus, localizada no
loteamento denominado Parque Vila Verde, nesta cidade, identificada como quadra "Praça
Goiás" pertencente ao Patrimônio Público Municipal, conforme as seguintes medidas e
confrontações: frente para a Rua 21 medindo 50,76 mts (cinquenta metros e setenta e seis
centímetros), mais um chanfro de 2,26 mts (dois metros e vinte e seis centímetros); fundo
confrontando com o Campo de Esportes com extensão de 53,76 mts (cinquenta e três metros e
setenta e seis centímetros); lado direito confrontando com a Rua 11 dO,Parque Vila Verde com
extensão de 35,15 mts (tri~ta e cinco metros e quinze centímetros), mais um chanfro medindo
4,24 mts (quatro metros e vinte e quatro centímetros); lado esquerdo confrontando com o
terreno do PSF, deste Município, com extensão de 38,15 mts (trinta e oito metros e quinze
centímetros), perfazendo uma área total de 2.050,94 m2
(dois mil e cinquenta metros e noventa
e quatro centímetros quadrados).
Art. 4
0 As demais frações de terreno em que está subdividida da referida
Quadra, ocupadas por equipamentos públicos municipais, abaixo devidamente identificadas
deverão ser contempladas com os respectivos registros no Cartório de Registros de Imóveis,
recebendo os seus números de matrículas individualizados.
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LEI . o 036/13, DE 24 DE MAIO DE 2013.
I - área de terreno onde se encontra edificada a~Escola Municipal MARIA DAS
DORES B. QUEIROZ, com as seguintes medidas, confrontações e superfície: frente para a Rua
21, medindo 28,05 mts (vinte e oito metros e cinco centímetros); fundo medindo 28,05 mts
.
(vinte e oito metros e cinco centímetros), e confrontando com terreno vazio, pertencente ao
Patrimônio do Município medindo 61,74 mts (sessenta e um metros e setenta e quatro
centímetros); lado esquerdo confrontando-com a Avenida C, medido 61,74 mts (sessenta e um"'
metros e setenta e quatro centímetros), perfazendo uma área total de 1.731,80 m2
(um mil,
setecentos e trinta e um metros e oitenta centímetros quadrados).
11- área de terreno onde se encontra edificado um PSF, deste Município, com as
seguintes medidas, confrontações e superfície: frente para a Rua 21, medindo 18,37 mts
(dezoito metros e trinta e sete centímetros); fundo confrontando com o Campo de Esporte"s,
medindo 18,37 mts (dezoito metros e trinta e sete centímetros); lado direito confrontando com
o terreno ocupado pela Igreja Ass0mbleia de Deus, meding2 38,15 mts (trinta e oito metros e
. ~
quinze centímetros); lado esquerdo confrontando com o terreno pertencente ao Patrimônio
Público Municipal com extensão de 38,15 mts (trinta e oito metros e quinze centímetros),
perfazendo uma área total de 700,82 m2
(setecentos metros e oitenta e dois centímetros
quadrados).
111 - área de terreno onde se encontra edificado o Centro de- Multiuso, deste
Município, com as seguintes medidas, confrontações e superfície: terreno testado para a
Avenida C, medindo 23,00 mts (vinte e três metros); fundo confrontando com a Praça de
Esportes, medindo 33,00 rpts (trinta e três metros); lado direito confrontando com o terreno da
Igreja Matriz de Nossa Senhora da Aparecida;" medindo 47,91 mts (quarenta e sete metros e
noventa e um centímetros); lado esquerdo confrontando com o terreno da Quadra Poliesportiva,
deste Município, medindo 47,91 mts (quarenta e sete metros e noventa e um centímetros),
perfazendo uma área total de 1.581,03 m2
(um mil, quinhentos e oitenta e um metros e três
centímetros quadrados).
IV - área de terreno onde se encontra edificada a Quadra Poliesportiva, deste
Município, com as seguintes medidas, confrontações e superfície: frente para a Avenida C,
medindo 23,00 mts (vinte e três metros), mais um chanfro de 4,24 mts (quatro metros e vinte e
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LEI . o 036/13, DE 24 DE MAId DE 2013.
quatro centímetros); fundo confrontando com a Praça de Esportes, medindo 26,00 mts (vinte e
,
seis metros); lado esquerdo confrontando com a Rua 20, medindo 47,91 mts (quarenta e sete
metros e noventa e um centímetros), mais um chanfro de 4,24 mts (quatro metros e vinte e
quatro centímetros), perfazendo uma área total de 891,84 m2
(oitocentos e noventa e um metros
e oitenta e quatro centímetros quadrados).
v - área de terreno sem edificação, pertencente I ao Patrimônio, Público',
Municipal, com as seguintes medidas, confrontações e superfície: frente para a Rua 21, do
Loteamento Parque Vila Verde, medindo 24,82 mts (vinte e quatro metros e oitenta e dois
centímetros); Fundo confrontando com o terreno ocupado pela Igreja Matriz de Nossa Senhora
,
da Aparecida, medindo 19,86 mts (dezenove metros e oitentâ e seis centímetros); lado direito,
com lance inicial medindo 38,15 mts (trinta e oito metros e quinze centímetros), fazendo ao
final uma deflexão de 90° graus para a direita percorrendo para dentro do terreno uma distância
de 4,96 mts (quatro metros e noventa e seis centímetros), onde volta a defletir para a esquerda
em um ângulo de 90° graus e pereorrendo uma distância '9.,~23,50 mts (vinte e três metros e
•.. .:
cinquenta centímetros) até encontrar a divisa com terreno da Matriz de Nossa Senhora da
Aparecida; lado esquerdo confrontando com terreno da Escola Municipal Maria das Dores B.
Queiroz, medindo 61,74 mts (sessenta e um metros e setenta e quatro centímetros), perfazendo
uma área total de 1.415,37 m2
(um mil, quatrocentos e quinze metros e trinta e sete centímetros
quadrados).
VI - área de terreno fechada com alambrado de tela, que é utilizada como Praça
de Esportes, com as seguintes medidas, confrontações e superfície:. frente para a Rua 20,
medindo 76,77 mts (setentil e seis metros e setenta e sete centímetros); fundo confrontando com
um lance de 53,76 mts (cinquenta e três metros e setenta e seis centímetros), com terreno
ocupado pela Igreja Evangélica e mais um lance de 18,37 mts (dezoito metros e trinta e sete
centímetros), confrontando com o terreno onde se encontra edificado o PSF; lado direito
confronta sucessivamente com um terreno vazio do Patrimônio Público Municipal com uma
distância de 23,59 mts (vinte e três metros e cinquenta e nove centímetros), um outro lance de
17,13 mts (dezessete metros e treze centímetros), com terreno onde está edificada a Igreja
Matriz de Nossa Senhora da Aparecida, em mais outro lance de 33,00 mts (trinta e três
metros), onde confronta com o terreno do Centro de Multiuso, e finalmente em um último lance
de 26,00 mts (vinte e seis metros), ou de confronto com o terreno da Quadra Coberta
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LEI N. o 036/13, DE 24 DE MAId DE 2013.
Poliesportiva; lado esquerdo confrontando-se com a Rua 11, perfazendo um área total de
10.906 m2
(dez mil, novecentos e seis metros quadrados).
.
Art. SO Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Fofrnosa, Gabinete do Prefeito,' em 24 de maio de 2013 ..
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
IA Y MA TRONCHA -
Superintendente de Legislação e Documentação
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MUNICÍPIO DE FORMOSA:
MENSAGEM N.o 036/13, DE 24 DE MAIO DE 2013.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE, FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIO O, integralmente, o Autógrafo de. Lei n.O::
036/2013, de 16/05/2013 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 036/13 de 24/05/2013 que "Autoriza a Desafetação, Doação e
Parcelamento da Quadra de terreno "Praça Goiás ",e dá outras providências." .•..
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 24 de
maio de 2013.
ITAMA SEBASTIÃO
PREFEITO MUN
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
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ANY MA O TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação