norma nº 43/2013

ESTADO DE GOlAS
MUNICÍPIO DE FORMOSAj
LEI N. ° 043/13, DE 12 DE JUNHO DE 2013.
1
Dispõe sobre revogação da Lei n°. 618/12, de
24 de setembro de 2012, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMO~A,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanCIOno a _
seguinte Lei:
Art. r Fica revogada a Lei n°. 618/2012, de 24 de setembro de 2012, que
Dispõe sobre a Incorporação de Gratificação e dá outras providências.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 12 de junho de
2013.
ITAMAR SEBASTIÃO BA TO
PREFEITO MUNICI ~L
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
~
atasu
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IAN MA O TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA r
I
MENSAGEM N.o 043/13, DE 12 DE JUNHO DE 2013.
ATODESA çÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE 'FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo- 69, inciso III, da~,
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
043/2013, de 04/06/2013 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 043/13 de 12/06/2013 que "Dispõe sobre revogação da Lei nO.
618/12, de 24 de setembro de 2012, e dá outras providências."
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 12 de
junho de 2013.
ITAMA SEBASTIÃO / ARRETO
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
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